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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 116437 SP 2008/0212097-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 19/04/2010

Julgamento

16 de Março de 2010

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_116437_SP_1273223899914.pdf
Certidão de JulgamentoHC_116437_SP_1273223899916.pdf
Relatório e VotoHC_116437_SP_1273223899915.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. LEI Nº 8.137/90. DOSIMETRIA DA PENA. VALOR DO DIA-MULTA. REGIME PRISIONAL. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

a) Quanto ao pedido de fixação do regime prisional aberto, ausente uma das condições da ação, o interesse de agir, porquanto a r. decisão condenatória fixou o regime aberto para o cumprimento da pena. b) A fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada na culpabilidade do agente, ausente a apontada coação ilegal. c) A exasperação da pena em dois terços, pela continuidade delitiva, está correta, considerado o elevado número de crimes cometidos pelo paciente. Da mesma forma a fixação do valor do dia-multa em dois salários mínimos não caracteriza constrangimento ilegal. d) Impetração conhecida em parte e, nesta extensão, denegada a ordem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente da ordem de habeas corpus e, nesta parte, a denegar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO - VALOR DO IMPOSTO SONEGADO
    • STJ - HC 88670 -RJ
  • CONTINUIDADE DELITIVA
    • STJ - HC 73993 -SP
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