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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 158755

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 158755
Publicação
DJe 06/05/2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_158755_1273225487792.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 158.755 - SP (2010/0001249-9)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : SÉRGIO LUIZ DE ANDRADE (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LEANDRO BARCO (PRESO)
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela
Procuradoria de Assistência Judicária, em favor de LEANDRO BARCO,
apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo .
Narra o impetrante que o paci (Agravo em Execução Penal n.º 990.09.115123-8) ente foi condenado à pena de 27 anos, 09 meses e 04 dias de reclusão (vinte
e sete) , em
regim (nove) e fechado, (quatro) pela prática dos delitos descritos no artigo1577,§ 2ºº, I e II, por três vezes, no artigo1577,§ 2ºº, I, II e III, doCódigo Penall, e no artigo122, c/c artigo188, III, da Lei n.º6.36888/76.caput, A defesa ajuizou pedido de progressão ao regime
semiaberto, que deferido pelo juízo das execuções.
Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução
perante o tribunal a quo, que, à unanimidade, deu provimento ao
recurso para regredir o paciente ao regime fechado, determinando a
realização do exame criminológico.
Alega que a melhor orientação jurisprudencial é no sentido de que a
Lei n.º10.79222/03 deixou de exigir o exame criminológico para fins
de progressão do regime prisional.
Salienta que o juiz da execução dispensou a realização do referido
exame.
Requer, liminarmente e no mérito, seja restabelecida a decisão que
concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
Em decisão de fls1666/17, o Ministro Presidente indeferiu o pleito
liminar.
A autoridade apontada como coatora prestou informações às fls2999/48
e a 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente
Prudente/SP, à fl. 27, noticiando que, em 25.01.10, foi deferida ao
paciente a progressão ao regime semiaberto, uma vez preenchidos os
requisitos objetivo e subjetivo, bem como exame criminológico
favorável.
O Ministério Público Federal opinou pela prejudicialidade do
mandamus, em parecer à fl. 50.
A Defensoria Pública ajuizou petição à fl. 52-v, informando que, em
contato telefônico com a Vara de Execuções Penais da Comarca de
Presidente Prudente/SP, colheu-se a informação de que o paciente
está em regime fechado desde 07.12.09, não havendo, a seu ver, perda
do objeto do habeas corpus.
Em contato com a referida Vara, esta Corte Superior de Justiça
verificou que o benefício da progressão ao regime semiaberto foi
sustado, em 12.02.10, em razão de nova condenação à pena de 03
anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, na
Ação Penal n.º270333/2003, que tramitou na 1ª Vara Criminal da
Comarca de Limeira/SP.
É o relatório.
Verifica-se que a regressão de regime (três) decorreu de (seis) fato
superveniente, não analisado pelo tribunal a quo.
Destarte, diante da nova realidade fática, constata-se a perda do
objeto do writ, razão pela qual julgo-o prejudicado, com fundamento
no art.3444, XI, do Regimento Interno desta Corte.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Sem recurso, arquive-se.
Brasília, 03 de maio de 2010.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9115632/habeas-corpus-hc-158755

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