Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 78251 SP 2007/0047153-2

1. Demonstrando o Juízo singular não estar presente o requisito subjetivo exigido para o deferimento da progressão de regime, notadamente em razão do registro de faltas disciplinares do paciente, inexiste constrangimento ilegal, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, discutir questões que demandem o exame aprofundado das provas.

2. Ordem denegada

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.