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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANCA: MS 15177

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaMS_15177_1273254717728.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.177 - DF (2010/0064613-8)
RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
IMPETRANTE : IVEANS CRISTHIAN PIRES DOS SANTOS
ADVOGADO : GILMAR DE ANDRADE SILVA
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
DECISÃO
Mandado de segurança impetrado por Iveans Cristhian Pires dos Santos
contra o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, visando seja
assegurado seu direito de realizar a primeira prova do ENEM, se
inscrever nos vestibulares das faculdades UFF, UFRJ, UNIRIO, RURAL,
CEFET, e concorrer ao desconto do PROUNI.
Alega o impetrante, em suma, que foi impedido de realizar a prova do
ENEM no sábado, dia 5 de dezembro de 2009, por estar com o documento
de identificação vencido, tendo sido obrigado a se retirar do local
da prova juntamente com outros estudantes na mesma situação, não
obstante o fato de que "outros candidatos efetuaram o mesmo exame
com o documento de identificação vencido, dentre estes um conhecido
da Impetrante", fato que gerou grande tumulto no local, havendo o
impetrante se dirigido à Delegacia de Polícia para a lavratura de
Boletim de Ocorrência e obtido medida liminar que lhe conferiu o
direito de realizar o exame do dia seguinte.
Aduz que o edital é "totalmente omisso sobre a inviabilidade de
efetuar o exame com a caerteira de identidade vencida", sendo
incabível a exigência dos fiscais no momento da realização dos
exames.
Houve requerimento de medida liminar.
Tudo visto e examinado, decido.
O artigo da Lei nº 12.016/09 preceitua o seguinte:
"Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa
física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de
sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam
quais forem as funções que exerça.
§ 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os
representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores
de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas
jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do
poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições"
Hely Lopes Meirelles, comentando o dispositivo legal transcrito,
ensina:
“Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público
ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de
exercê-las. Por autoridade entende-se a pessoa física investida de
poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída
pela norma legal.
Deve-se distinguir autoridade pública do simples agente público.
Aquela detém, na ordem hierárquica, poder de decisão e é competente
para praticar atos administrativos decisórios, os quais, se ilegais
ou abusivos, são suscetíveis de impugnação por mandado de segurança
quando ferem direito líquido e certo; este não pratica atos
decisórios, mas simples atos executórios, e, por isso, não responde
a mandado de segurança, pois é apenas executor de ordem superior.

Considera-se autor (...) idade coatora a pessoa que ordena ou omite a
prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa
normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples
executor material do ato com a autoridade por ele responsável.
Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e
especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde
pelas suas conseqüências administrativas; executor é o agente
subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se
responsabilizar por ela
Incabível é (...) a segurança contra autoridade que não disponha de
competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração
deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e
meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário; tratando-se,
porém, de simples ordem proibitiva , é ad (não fazer) missível o writ
contra o funcionário que está realizando o ato ilegal, a ser
impedido pelo mandado. Um exemplo esclarecerá as duas situações: se
a segurança objetiva a efetivação de um pagamento abusivamente
retido, o mandado só poderá ser dirigido à autoridade competente
para incluí-lo na folha respectiva; se visa à não efetivação desse
mesmo pagamento, poderá ser endereçado diretamente ao pagador,
porque está na sua alçada deixar de efetivá-lo diante da proibição
judicial. Essa orientação funda-se na máxima 'ad impossibilita nemo
tenetur': ninguém pode ser obrigado a fazer o impossível. Se as
providências pedidas no mandado não são da alçada do impetrado, o
impetrante é carecedor da segurança contra aquela autoridade, por
falta de legitimação passiva para responder pelo ato impugnado. A
mesma carência ocorre quando o ato impugnado não foi praticado pelo
apontado coator.” .In casu, in (in Mandado de Segurança, 18ª edição, Malheiros
editores, págs. 31 e 54/55 – nossos os grifos) surge-se o impetrante contra o ato que o impediu de
realizar a prova do ENEM no sábado, dia 5 de dezembro de 2009, por
estar com o documento de identificação vencido uma vez que o edital
é "totalmente omisso sobre a inviabilidade de efetuar o exame com a
caerteira de identidade vencida", resultando incabível tal exigência
dos fiscais no momento da realização dos exames.
Ocorre, contudo, que inexiste nos autos notícia de ato comissivo ou
omissivo qualquer, atribuído ou atribuível a Ministro de Estado, in
casu, ao Ministro de Estado da Educação.
Daí porque não há falar em competência desta Corte Superior de
Justiça para o julgamento do presente mandamus, valendo conferir,
ilustrativamente, os precedentes:
"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROUNI. PROCESSO SELETIVO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
1. Busca-se com a presente impetração garantir o direito líquido e
certo do impetrante de inscrição na pré-seleção para concorrer a uma
bolsa de estudos do Programa Universidade para Todos - PROUNI,
referente ao primeiro semestre de 2006, o que lhe fora obstado em
razão de não ter participado da etapa do ENEM de 2005.
2. As alegações da exordial não demonstram, de forma inequívoca,
qual o ato praticado pelo Ministro de Estado da Educação teria
afrontado o direito que ora se postula garantir.
3. A Lei n. 11.096/2005, que instituiu o Programa Universidade para
Todos - PROUNI destinado à concessão de bolsas de estudo em cursos
de graduação, foi regulamentada pelo Decreto n. 5.493/2005, que, em
seu art. 2º, conferiu à Secretaria de Educação Superior do
Ministério da Educação - SESu competência para implementar e
conduzir inteiramente o processo seletivo de candidatos. Precedentes
da Primeira Seção : MS 14242 / DF, rel. Ministra Eliana Calmon, DJeMS 13280 / DF, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe
19/12/2008.
4. Processo extinto sem resolução de mérito."( MS 11.351/DF, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
24/02/2010, DJe 10/03/2010)
"MANDADO DE SEGURANÇA – PROUNI – INSCRIÇÃO VIA INTERNET – AUTORIDADE
COATORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – PROCESSO EXTINTO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Impugnação, via mandado de segurança, de utilização de internet
como único meio de inscrição no PROUNI.
2. Inexistência de ato concreto do Ministro de Estado que se limitou
a expedir portaria estabelecendo fosse a comunicação do programa
feita pela internet.
3. Impetração que teve errônea indicação de autoridade coatora.
4. Mandado de segurança extinto, sem resolução de mérito."(MS
14.242/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
10/06/2009, DJe 18/06/2009)
"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 1.109/2007 DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. LEI EM TESE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA 266/STF.
1. Não cabe Mandado de Segurança contra a Portaria 1.109/2007 do
Ministério da Educação, dirigida genérica e abstratamente a todos os
candidatos a bolsas do PROUNI, ao fixar a forma de cálculo da renda
bruta familiar.
2. Como já estabelecido por esta Corte, a legitimidade para figurar
no pólo passivo do mandamus é da autoridade que detém atribuição
para adoção das providências tendentes a executar o ato combatido
pela segurança, e não daquele responsável pela edição da norma geral
e abstrata. Aplicação, por analogia, da Súmula 266/STF. Precedentes
do STJ.
3. Mandado de Segurança extinto, sem apreciação do pedido de mérito.
É facultada ao Impetrante a discussão da matéria nas vias
ordinárias."
Pelo exposto ( MS 13.280/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 19/12/2008), com fundamento nos artigos 212 do Regimento Interno
deste Superior Tribunal de Justiça, 10 da Lei nº 12.016/09 e 267,
inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro liminarmente a
petição inicial.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
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