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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1119458 RO 2009/0013742-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1119458 RO 2009/0013742-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/04/2010
Julgamento
13 de Abril de 2010
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1119458_RO_1273277335083.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1119458_RO_1273277335085.pdf
Relatório e VotoRESP_1119458_RO_1273277335084.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMITE DA CONSTRIÇÃO. QUANTUM SUFICIENTE AO INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO. 1.

No ato de improbidade administrativa do qual resulta prejuízo, a responsabilidade dos agentes em concurso é solidaria. 2. É defeso a indisponibilidade de bens alcançar o débito total em relação a cada um dos co-obrigados, ante a proibição legal do excesso na cautela. 3. Os patrimônios existentes são franqueados à cautelar, tanto quanto for possível determinar, até a medida da responsabilidade de seus titulares obrigados à reparação do dano, seus acréscimos legais e à multa, não havendo, como não há, incompatibilidade qualquer entre a solidariedade passiva e as obrigações divisíveis. 2. Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Veja

  • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCURSO DE AGENTES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
    • STJ - RESP 678599 -MG
  • INDISPONIBILIDADE DE BENS - LIMITE DA CONSTRIÇÃO
    • STJ - RESP 1003148 -RN, AGRG NOS EDCL NO AG 587748 -PR, RESP 637413 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9119744/recurso-especial-resp-1119458-ro-2009-0013742-8

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