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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0019738-21.2019.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 07/05/2010
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_169462_1273304131868.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 169.462 - PA (2010/0069537-5)
RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/CE)
IMPETRANTE : RODRIGO GODINHO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
PACIENTE : RONISON DA CONCEIÇÃO BATISTA (PRESO)
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Ronilson da
Conceição Batista, condenado por extorsão mediante sequestro,
apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Pará,
no qual se busca a assegurar ao paciente o direito de recorrer em
liberdade.
A liminar, na via eleita, não tem previsão legal, sendo criação da
jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e
relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível
na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham.
No caso, o constrangimento não se mostra com a nitidez imprimida na
inicial, estando a exigir um exame mais detalhado dos elementos de
convicção carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do
julgamento definitivo.
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juiz de primeiro
grau, acompanhadas de cópia da sentença e das peças processuais
relevantes, abrindo-se, após, vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se.
Brasília, 05 de maio de 2010.
MINISTRO HAROLDO RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9121908/habeas-corpus-hc-169462