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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 169242

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJe 07/05/2010

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_169242_1273304696070.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 169.242 - RN (2010/0067954-0)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : DAVID RECHULSKI E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO
PACIENTE : ROSELI SCHILAGI
PACIENTE : PAULO ROBERTO DUTRA
PACIENTE : ERIK DA COSTA BREYER
PACIENTE : SOLANGE MARIA PINTO RIBEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ROSELI SCHILAGI,
PAULO ROBERTO DUTRA, ERIK DA COSTA BREYER e SOLANGE MARIA PINTO
RIBEIRO - investigados pela prática do crime de sonegação de
contribuição previdenciária, - pelo qual se alega constrangimento
ilegal por parte do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO, o qual
indeferiu a liminar no writ ali impetrado, por entender ausente
constrangimento ilegal manifesto em desfavor dos pacientes.
Diante disso, os impetrantes postulam o deferimento de medida
liminar, para que seja sobrestado o andamento do inquérito policial
nº 089/2008, até o julgamento do mérito deste writ. No mérito
requerem seja determinado o julgamento da mandamus pelo
Desembargador Francisco de Barros Dias, relator do recurso de
apelação.
É o breve relatório.
A liminar deve ser deferida.
Em primeiro lugar, far-se-á necessário superar o enunciado da Súmula
691 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe conhecer de habeas
corpus contra decisão denegatória da ordem, se se tratar de decisão
monocrática.
Mas, esta Corte e o próprio Colendo Supremo Tribunal Federal, quando
a decisão contrarie jurisprudência das Cortes Superiores, já
mitigaram o rigor dessa Súmula, como se verifica dos seguintes
julgados: HC 91468/SP, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe nº
074, Divulg. em 24-04-2008; HC 90387/SP, Relator Ministro GILMAR
MENDES, DJ de 28-09-2007; e HC 117.982/SP, Relatora Ministra JANE
SILVA , DJe de 03/12/2008.
Não é, pois, caso (Desembargadora Convocada do TJ/MG) de extinção do processo por inadequação desta via,
diante do sério gravame possível de ser causado aos pacientes.
Passo à análise da impetração.
Conforme se observa dos autos, além de existir fiança garantidora da
dívida, não há constituição definitiva do crédito tido por sonegado,
pelo que inviável a continuidade do procedimento investigatório.
Nesse sentido:
SONEGAÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO TIDO POR SONEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE
PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.
1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, tratando-se de
crime de sonegação fiscal, enquanto ausente a condição objetiva de
punibilidade, consistente no lançamento definitivo do crédito
tributário tido por sonegado, inviável o deferimento de qualquer
procedimento investigatório prévio.
2. Ordem concedida para declarar a nulidade do despacho que atendeu
a representação feita pela autoridade policial, determinando-se a
inutilização do material colhido, nos termos do artigo da Lei n. 9.296/96, devendo as instâncias ordinárias absterem-se de fazer
qualquer referência às informações obtidas pelo meio invalidado.
;
Posto isso, defiro a liminar,( HC 128087 / SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 14/12/2009) (grifei) para que seja sobrestado o andamento
do inquérito policial até o julgamento do mérito do presente writ.
Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, bem como à
autoridade apontada como coatora e, com estas, ao Ministério Público
Federal para parecer.
Publique-se e intimem-se.
Brasília , 05 de maio de 2010.
MINISTRO CELSO LIMONGI

Relator (DF)
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