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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 169174

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 169174
Publicação
DJe 07/05/2010
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_169174_1273304823716.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 169.174 - SP (2010/0067252-9)
RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/CE)
IMPETRANTE : RONALDO LAURINDO ANTONIO
IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA 29A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP
PACIENTE : EDUARDO JESUS DA PAIXÃO (PRESO)
DECISÃO
A petição inicial, elaborada de forma bastante confusa, em favor de
Eduardo Jesus da Paixão, não tem condições de ser processada nesta
instância.
Com efeito, não atacando a impetração nenhum ato concreto que teria
sido praticado por Tribunal, não vejo como dela conhecer, tendo em
vista que a competência originária do Superior Tribunal de Justiça
restringe-se às hipóteses do artigo1055, I, daConstituição Federall.
Assim, indefiro liminarmente o pedido, a teor do disposto no artigo2100 do Regimento Interno desta Corte.
Dê-se ciência ao impetrante.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
MINISTRO HAROLDO RODRIGUES

Relator
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