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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 108147

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 108147
Publicação
DJe 07/05/2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_108147_1273306403994.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 108.147 - MG (2008/0125030-9)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : SILVANA LOURENÇO LOBO - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : TIAGO PATROCÍNIO COSTA (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de TIAGO PATROCÍNIO
COSTA, apontando como autoridade coatora a Quinta Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Noticiam os autos que, no curso da execução da pena de 5 anos e 4
meses de reclusão, no regime inicial semi-aberto, imposta pela
prática do crime de roubo circunstanciado, o paciente, após o
cumprimento de 1/6 da reprimenda, teve deferida, pelo
magistrado da (um sexto) Vara das Execuções Criminais da Comarca de Belo
Horizonte/MG, a sua pretensão de progressão ao regime aberto. Na
mesma decisão, o magistrado monocrático, reconhecendo a inexistência
de vaga em estabelecimento apropriado no Estado de Minas Gerais,
deferiu ao paciente prisão domiciliar, estabelecendo condições a
serem cumpridas, sob pena de revogação do benefício, até o
surgimento da aludida vaga. Contra esta decisão o Ministério Público
interpôs agravo em execução para o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, ao qual foi dado provimento, por maioria de votos,
para cassar a decisão do magistrado singular, determinando o retorno
do paciente ao estabelecimento onde cumpria a pena no regime
semi-aberto, até que seja possível a sua transferência para a Casa
de Albergado. Insurgindo-se contra esta decisão, a defesa opôs
embargos infringentes, os quais, apesar de conhecidos, foram
rejeitados, dando ensejo ao presente writ.
Sustenta a impetrante que, até o momento, não foi disponibilizada
vaga ao paciente em Casa de Albergado, razão pela qual encontra-se
na iminência de ser submetido à decisão do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, a qual importará no constrangimento ao seu
direito de ir e vir.
Defende que o acórdão proferido pela autoridade apontada como
coatora ofende a Lei de Execução Penal, tendo em vista o desvio que
ocorrerá na execução da pena imposta ao paciente, já que será
constrangido a permanecer em estabelecimento destinado a regime mais
gravoso do que faz jus, citando precedentes desta Corte.
Pretende, liminarmente, a manutenção da prisão domiciliar deferida
pelo magistrado das execuções criminais, até que haja vaga em Casa
de Albergado, e, no mérito, a confirmação do pleito liminar.
O pedido liminar foi deferido às fls. 110/112.
O parecer do Ministério Público Federal foi pela concessão da ordem.

É o relatório.
Diante da notícia de fl. 159 de que o M.M. Juiz da Vara de Execuções
Criminais da Comarca de Be (fls. 155/157) lo Horizonte, em 16/01/2007, concedeu o
benefício da prisão domiciliar provisória, e, em 20.02.2008, o
benefício do indulto, verifica-se, pois, que esta impetração perdeu
seu objeto.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o
presente habeas corpus.
Comunique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Sem recurso, ao arquivo.
Brasília, 04 de maio de 2010.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
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