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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1006383 PA 2007/0268485-4

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. ART. 299 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. É da Justiça Federal a competência para processamento de ação penal cujo objeto é a apuração de crimes praticados com o fim de ludibriar e dificultar a atividade fiscalizatória de autarquia federal (IBAMA). Recurso provido.

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
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Processo
REsp 1006383 PA 2007/0268485-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 20/10/2008
Julgamento
21 de Agosto de 2008
Relator
Ministro FELIX FISCHER

Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. ART. 299 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. É da Justiça Federal a competência para processamento de ação penal cujo objeto é a apuração de crimes praticados com o fim de ludibriar e dificultar a atividade fiscalizatória de autarquia federal (IBAMA). Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.