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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1067211 RS 2008/0133457-8

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1067211 RS 2008/0133457-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/10/2008
Julgamento
16 de Setembro de 2008
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1067211_RS_16.09.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 356/STF.

1. A ausência de prequestionamento de matéria suscitada – bloqueio de valores em contas públicas –, inviabiliza o acesso á via extraordinária, ante o óbice da Súmula 356/STF.
2. É possível a fixação, pelo juízo ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigação. Aplica-se, no caso, o disposto nos artigos 461 e 461-A do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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