Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1067211 RS 2008/0133457-8

1. A ausência de prequestionamento de matéria suscitada – bloqueio de valores em contas públicas –, inviabiliza o acesso á via extraordinária, ante o óbice da Súmula 356/STF.

2. É possível a fixação, pelo juízo ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigação. Aplica-se, no caso, o disposto nos artigos 461 e 461-A do CPC.

3. Recurso especial provido em parte

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Aguardando análise.