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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 102783

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 102783
Publicação
DJe 04/05/2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_102783_1273453931326.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 102.783 - SP (2008/0063875-2)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : RENATA CAROLINA CASIMIRO BRAGA - DEFENSORA PÚBLICA E
OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : EDI WILSON FERREIRA MOREIRA (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
EDI WILSON FERREIRA MOREIRA, condenado à pena de 6 anos, 3 meses e 3
dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa, pela
prática de roubo circunstanciado na forma tentada .
Insurgem-se os impetrantes co (art. 157, § 2º,
inciso I, do Código Penal) ntra acórdão proferido pela Oitava
Câmara B do 4º Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo que deu parcial provimento ao recurso defensivo
, para fixar a pena do paciente em
4 anos, 5 meses e 10 (Apelação Criminal 01079626.3/2-0) dias de reclusão em regime inicial fechado,
além do pagamento de 10 dias-multa, mantendo a sentença nos demais
aspectos .
Sustentam, em essência, que a decisão colegiada proferida
exclusivamente (fls. 50/55) por juízes de primeiro grau convocados viola o
princípio do juiz natural, bem como os arts.9333, III9444 e988 daConstituição Federall, citando julgados deste Tribunal.
Requerem, por esses motivos, a concessão da ordem, para que seja
anulado o processo desde a distribuição do recurso de apelação.
O pedido liminar foi por mim indeferido .
As informações solicitadas à autoridade apontada como coatora, com
cópia da documentação pertinente, foram prestad (fl. 71) as às fls7666/86.
O Ministério Público Federal, em parecer exarado pelo
Subprocurador-Geral da República MAURÍCIO VIEIRA BRACKS, opinou pela
denegação da ordem .
Passo a decidir.
Com efeito, a Terceira Seção desta Corte, em sessão realizada em
24/9/08, ao julgar o HC 108.425/SP, da relatoria do Min. OG
FERN (fls. 88/92) ANDES, decidiu unificar o entendimento no sentido de anular o
julgamento da apelação criminal, se a convocação não estiver de
acordo com as regras da LC6466/90, determinado seu novo "julgamento
por Câmara constituída de acordo com disposições daConstituição Federall de 1988 e da própria Lei Complementar Estadual nº64666/90".
Posteriormente reexaminando a matéria, sob outro enfoque, a Terceira
Seção, por maioria, entendeu que o poder decisório dos juízes
convocados, com observância das disposições estabelecidas pelaConstituição Federall e dentro dos parâmetros legais, deve ser
equiparado ao dos desembargadores .
Por fim, o Supremo Tribunal Federal, ao dirimir a questio, firmou o
entendimento de que "não viola o postulado constitucional do juiz
natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente
por juízes convocados na forma de edital publicado na imprensa
oficial".(HC 109.456/DF, Rel. Min. JANE
SILVA, Desembargadora Convocada do TJMG, julgado em 25/3/09) Confira-se a ementa do julgado:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO NO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. JULGAMENTO. CÂMARA COMPOSTA
MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
OFENSA AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I- Esta Corte já firmou entendimento no sentido da
constitucionalidade da Lei Complementar 646/1990, do Estado de São
Paulo, que disciplinou a convocação de juízes de primeiro grau para
substituição de desembargadores do TJ/SP.II - Da mesma forma, não viola o postulado constitucional do juiz
natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente
por juízes convocados na forma de edital publicado na imprensa
oficial.III - Colegiados constituídos por magistrados togados, que os
integram mediante inscrição voluntária e a quem a distribuição de
processos é feita aleatoriamente.IV - Julgamento realizados com estrita observância do princípio da
publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla
defesa e ao contraditório.V - Ordem denegada.
Dessa forma, verifica-se que a convocação seguiu os comandos
estabelecidos na Constituição Federal, bem como na legislação de
regência, restando válido, portanto, o julgamento proferido por
Câmara majoritariamente composta por juízes convocados.
Ante o exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/90, indefiro o
habeas corpus.
Intime-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Sem recurso, arquivem-se os autos.
Brasília , 23 de abril de 2010.
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9146475/habeas-corpus-hc-102783