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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 980712 SP 2007/0196280-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 980712 SP 2007/0196280-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 25.10.2007 p. 151
Julgamento
9 de Outubro de 2007
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_980712_SP_09.10.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CADIN. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9147/recurso-especial-resp-980712

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