jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 968607

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 968607
Publicação
DJe 30/04/2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRESP_968607_1273496310348.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 968.607 - DF (2007/0137389-1)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : DURVAL TELES PALMEIRA
ADVOGADO : MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
BERNARDO SANTOS TORRES E OUTRO
TRIBUT (S)ÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE
CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO
RECURSAL EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE
RECURSO REPETITIVO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO A
QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Durval Teles Palmeira
com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da
República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
cuja ementa segue transcrita:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES
RECOLHIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: NÃO INCIDÊNCIA. LEIS
NS. 7.713/88, 9.250/95 E MP 2.159/2001.
1. O resgate das contribuições efetuadas para fundo de previdência
privada vertidas entre 01/01/89 e 31/12/95, sob a vigência da Lei
7.713/88, não se sujeita à incidência de imposto de renda, porque a
referida lei já previa o recolhimento do imposto na fonte sobre a
totalidade do salário/remuneração, e também porque a MP nº 1.506/96,
atualmente MP nº 2.159/2001, em seu artigo 7º, estabelece a exclusão
da incidência do imposto de renda sobre a referida parcela.
Precedentes deste TRF.
2. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.
Contra esse acórdão o autor da ação ainda opôs embargos
declaratórios, os quais foram parcialmente acolhidos pela Turma
Regional, tão-somente para afastar quaisquer dúvidas e evitar que
sejam alcançados meses estranhos ao período de vigência da Lei
7.713/88.
No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, o autor da
ação aponta contrariedade ao art. do Decreto-Lei 1.814/80, e
defende, em suma, que o referido diploma legal também determinava a
tributação na fonte daquelas contribuições destinadas à poupança
acumulada junto à REGIUS, o que autorizaria o pleito de não
incidência do Imposto de Renda quando do resgate de tais
contribuições.
É o relatório.
A irresignação não merece acolhida.
A questão consiste em saber se deve ser excluído da incidência do
Imposto de Renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do
resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha
sido da pessoa física, recebido por ocasião do seu desligamento do
plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de
contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1981 a 31 de
dezembro de 1988.
Nas instâncias ordinárias, excluiu-se da tributação somente o valor
do resgate correspondente às parcelas de contribuições efetuadas no
período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1989.
Para a solução da controvérsia, fazem-se necessárias algumas
considerações a respeito do tratamento tributário dispensado pela
legislação ordinária às contribuições vertidas aos institutos e
caixas de aposentadoria e pensões ou outros fundos de beneficência,
inclusive entidades de previdência privada, assim como aos resgates
dessas contribuições e aos benefícios pecuniários pagos por essas
entidades.
A Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, em seu art. 18, estabelecia:
"Para a determinação do rendimento líquido, o beneficiário de
rendimentos do trabalho assalariado poderá deduzir dos rendimentos
brutos: I - As contribuições para institutos e caixas de
aposentadoria e pensões, ou para outros fundos de beneficência;"
.
Por sua vez (grifou-se), o art. 16 da mesma lei, que ainda hoje está em vigor,
determina que sejam classificados como rendimentos do trabalho
assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, os
proventos:"XI - Pensões, civis ou militares de qualquer
natureza, meios-soldos, e quaisquer outros proventos recebidos do
antigo empregador, de institutos, caixas de aposentadorias ou de
entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções
exercidas no passado.".
O Decreto-Lei 323, de 19 de abril de 1967, em seu art. 3º, também
pre (grifou-se) via, para efeito de determinação da renda líquida mensal, as
deduções de contribuições para institutos e caixas de aposentadorias
e pensões ou outros fundos de beneficência.
Especificamente em relação às entidades de previdência privada que
obedeçam às exigências da Lei 6.435, de 15 de julho de 1977, o
Decreto-Lei 1.642, de 7 de dezembro de 1978, dispunha o seguinte:
Art. - Poderão ser abatidas da renda bruta, na declaração do
imposto de renda das pessoas físicas:
I - as contribuições previdenciárias pagas em dobro pelos segurados
facultativos de que tratam os artigos 11 e 12 da Consolidação das Leis da Previdência Social, expedida pelo Decreto nº 77.077, de 24
de janeiro de 1976;
II - as importâncias efetivamente pagas, a título de contribuição,
pela pessoa física participante de planos de concessão de benefícios
a entidades de previdência privada abertas que obedeçam às
exigências contidas na Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.
Art - As importâncias pagas ou descontadas, como contribuição, a
entidades de previdência privada fechadas que obedeçam às exigências
da Lei 6.435, de 15 de julho de 1977, poderão ser deduzidas na
cédula 'C' da declaração de rendimentos da pessoa física
participante.
Art - O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e
condições para o gozo dos abatimentos e da dedução previstos nos
arts. e .
Art - As importâncias pagas ou creditadas como benefícios
pecuniários, pelas entidades de previdência privada, a pessoas
físicas participantes, estão sujeitas à tributação na cédula 'C' da
declaração de rendimentos.
Parágrafo único - Os rendimentos de que trata este artigo ficam
sujeitos ao imposto de renda na fonte, como antecipação do que for
devido na declaração, na forma estabelecida para a tributação dos
rendimentos do trabalho assalariado.
Art - Quando o beneficio referido no artigo revestir a forma
de pecúlio ficará sujeito à tributação na fonte à alíquota de 15%
.
Parágrafo único - O rendimento será, a opção do beneficiário,
tributado exclusivamente na fonte ou incluído na declaração de
rendimentos, considerando-se, neste último caso, o imposto
descontado na fonte como antecipação do que for devido na
declaração.
Sobreveio o Decreto-Lei 1.814, de 28 (quinze por cento) de novembro de 1980, que, em
seu art. , dispôs que os rendimentos do trabalho assalariado,
inclusive a remuneração mensal correspondente à prestação de
serviços paga a titulares, administradores ou dirigentes de pessoas
jurídicas, estariam sujeitos, a partir de de janeiro de 1981, à
retenção do Imposto de Renda na fonte, como antecipação, mediante
aplicação de alíquotas progressivas.
Consoante proclamou a Segunda Turma, ao julgar o REsp 628.640/DF
, com o advento
do Decreto-lei 1.814/80, as regras da legislação anterior relativas
à incidência de Imposto de Renda sobre as contribuições a entidades
de previdência privadas não foram alteradas, contendo o art. 1º, da
referida norma, regra genérica de retenção do Imposto de Renda na
fonte sobre o trabalho assalariado.
Na sequência, a tributação na área de previdência privada ainda foi
disciplinada pelos Decretos-Leis 2.296, de 21 de novembro de (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 21.11.2005, p. 181) 1986,
2.394 e 2.396, ambos de 21 de dezembro de 1987, e 2.429, de 14 de
abril de 1988, mas não houve mudança alguma a respeito do regime de
pagamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Entretanto, a partir da vigência da Lei 7.713/88 ,
foi alterado o tratamento tributário das contribuições vertidas às
entidades de previdência privada, assim como dos resgates dessas
contribuições e dos benefícios pecuniários pagos por essas
entidades, ficando revogados os dispositivos legais que até então
autorizavam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do
contribuinte , conforme consta a seguir:
Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer
dedução, ressalvado o disposto nos arts. a 14 desta Lei.
...........................(arts. 6º e 31).................
§ 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam
deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte,
para efeito de incidência do imposto de renda.
............................................
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos
percebidos por pessoas físicas:
.................................(art. 3º, § 6º)...........
VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:
a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do
participante;
b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus
tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de
capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido
tributados na fonte;
VIII - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a
programas de previdência privada em favor de seus empregados e
dirigentes;
.................seguintes ...........................
Art. 31. Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à alíquota
de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente
às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário:I - as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a
forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de
previdência privada;II - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento -
PAIT de que trata o Decreto-Lei 2.292, de 21 de novembro de 1986
§ 1º O imposto será retido por ocasião do pagamento ou crédito, pela
entidade de previdência privada, no caso do inciso I, e pelo
administrador da carteira, fundo ou clube PAIT, no caso do inciso
II.
§ 2º .
A Lei 7.751, de 14 de abril de 1989, resultante da conversão da
Medida (Vetado) Pr (grifou-se) ovisória 42, de 16 de março de 1989, alterou o do
art. 31 da Lei 7.713/88, que passou a vigorar com a seguinte
redação:
Art 31.caput Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte,
calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei,
relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus
não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de
capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não
tenham sido tributados na fonte:
............................................
Da Exposição de Motivos anexada ao p (grifou--se) rojeto de edição da MP 42/89,
extrai-se o seguinte: "O art. dá nova redação aos artigos 31 e 40
da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988. A primeira alteração diz
respeito aos benefícios pagos por entidades de previdência privada à
pessoa física e que eram submetidos à incidência do imposto de renda
de formas distintas, a depender da origem da contribuição
originalmente recolhida. Com vistas a uniformizar o tratamento
tributário e evitar distorções que presentemente se manifestam, o
artigo dá nova redação ao do art. 31 caput da Lei 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, e submete tais benefícios ao imposto calculado
pela tabela progressiva e estende ao beneficiário, pessoa física, o
direito ao limite de isenção nela previsto."
Com o advento da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, houve nova
alteração do regime de tributação em questão, voltando ao sistema de
dedução das contribuições para as entidades de previdência privada,
e de incidência do Imposto de Renda sobre os benefícios recebidos
dessas entidades, bem como sobre as importâncias correspondentes ao
resgate de contribuições. Confiram-se os arts. 4º, V, 8º, II, e, 32e 33 da mencionada lei:
Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência
mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:
............................................V - as contribuições para as entidades de previdência privada
domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte,
destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da
Previdência Social;
............................................
Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a
diferença entre as somas:I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário,
exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente
na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;II - das deduções relativas:
............................................
e) às contribuições para as entidades de previdência privada
domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte,
destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da
Previdência Social;
............................................
Art. 32. O inciso VII do art. da Lei 7.713, de 22 de dezembro de
1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. ............................................
............................................VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada
decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante.'
Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na
declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de
previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao
resgate de contribuições.
Parágrafo único. .
Todavia, cumpre observ (Vetado) ar (grifou-se) que esse último dispositivo legal somente
não é aplicável à parcela do resgate que corresponder às
contribuições repassadas pela pessoa física à entidade de
previdência privada durante a vigência da redação original do art. , VII, b, da Lei 7.713/88 .
Essa interpretação justifica-se, pois, por ocasião da (1º.1.1989 a 31.12.1995) vigência da
redação original do art. , VII, b, da Lei 7.713/88, não era
permitida a dedução, no cálculo do Imposto de Renda retido na fonte,
das importâncias relativas às mencionadas contribuições.
Uma nova incidência do Imposto de Renda sobre tais valores
caracterizaria bis in idem, pois não houve acréscimo patrimonial que
motivasse a incidência da exação.
Tal assertiva encontra guarida na previsão do art. 7º da Medida
Provisória 2.159-70/2001 , perfeitamente aplicável ao caso:
Exclui-se da incidência do Imposto de Renda na fonte e na declaração
de ren (norma originária da Medida Provisória
1.459/96) dimentos o valor do resgate de contribuições de previdência
privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião
do seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que
corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º
de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.
Conclui-se, portanto, que não se deve excluir da tributação o valor
do resgate correspondente às parcelas de contribuições efetuadas
desde 1º de j (grifou-se) aneiro de 1981 até 31 de dezembro de 1988.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESGATE – PARCELAS RECOLHIDAS A
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – DECRETOS-LEIS 1.642/78 E 1.814/80
E LEIS 7.713/88 E 9.250/95.
1. Na vigência do Decreto-lei 1.642/78, o participante de planos de
previdência privada estavam expressamente autorizados a abater da
renda bruta as importâncias pagas a título de contribuição, não
havendo, portanto, retenção do Imposto de Renda na fonte.
Entretanto, quando do recebimento das importâncias pagas pelas
entidades de previdência privada, o imposto deveria ser retido na
fonte .
2.(art. 4º) Com o advento do Decreto-lei 1.814/80, as regras da legislação
anterior relativas à incidência de imposto de renda sobre as
contribuições a entidades de previdência privadas não foram
alteradas, contendo o art. 1º, da referida norma, regra genérica de
retenção do imposto de renda na fonte sobre o trabalho assalariado.
3. A sistemática somente veio a ser modificada na vigência da Lei
7.713/88, voltando-se à regra geral de não-retenção na fonte com o
advento da Lei 9.250/95 e, por isso, incidente o imposto quando do
resgate das parcelas pagas ou do recebimento do benefício.
4. Recurso especial improvido. (REsp 628.640/DF, 2ª Turma, Rel. Min.
Eliana Calmon, DJ de 21.11.2005, p. 181)
Confiram-se, ainda, os precedseguintes entes da Primeira Seção,
submetidos ao regime de que trata o art.5433CCC doCPCC: REsp
1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 13.10.2008;
REsp 760.246/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 19.12.2008;
REsp 1.111.177/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 1º.10.2009.
À vista do exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego
seguimento acaput, o recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília , 28 de abril de 2010.
MINISTRO MAURO CAMPB (DF) ELL MARQUES
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9150501/peticao-de-recurso-especial-resp-968607