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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANCA : PETREQ no MS 13545

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PETREQ no MS 13545
Publicação
DJe 30/04/2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaPETREQ_NO_MS_13545_1273497643569.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.545 - DF (2008/0099246-5)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : VANDERLEI JOSÉ DE SOUSA CARRIJO
ADVOGADO : VIVIAN CRISTINA LIMA LÓPEZ VALLE
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
DECISÃO
Vistos etc.
Por intermédio da petição n.º 101803 , datada de
05/05/2 (fls. 460/462) 009, o Impetrante VANDERLEI JOSÉ DE SOUSA CARRIJO requer a
expedição de ofício à Autoridade apontada como coatora para
determinar o imediato cumprimento da ordem mandamental em questão,
sob pena de aplicação de multa, nos termos do art. 14, inciso V e
parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Afirma que, a despeito do acórdão concessivo da segurança ter
transitado em julgado em 01/04/2009, a ordem não fora devidamente
cumprida. Argumenta que, "tendo já decorrido o prazo fixado para o
cumprimento da determinação, a omissão lastimavelmente persiste: a
autoridade coatora não cumpriu a ordem e nem mesmo expressou a
necessidade de prorrogação do prazo para cumprimento. Ao contrário,
manteve-se inerte, como se não estivesse diante de uma decisão
judicial com evidente eficácia mandamental, cuja principal
característica é a pronta executoriedade."
À fl. 618, determi (fl. 461) nei a intimação da Autoridade impetrada para que
se manifestasse sobre a petição acima aludida, esclarecendo sobre o
julgamento do processo administrativo n.º
relativo ao
Impetrante.
A Autoridade impetrada, por meio da petição n.º 75415 ,
datada de 29/03/2010, informou que a Comissão d (fl. 628) e Anistia julgou o
processo administrativo do Impetrante em 17/12/2008, em atendimento
ao acórdão proferido no presente mandamus. Acrescenta que
"irresignado com o mérito da mencionada opinião da Turma de
Conselheiros, o impetrante apresentou, em 16 de janeiro de 2009,
recurso ao plenário da Comissão, buscando atacar decisão que,
inclusive, já havia ratificado sua condição de anistiado político.
Em tal recurso, em síntese, o impetrante requer: i) a reforma da
manifestação anterior da Turma, para que o Plenário da Comissão de
Anistia opine por conceder-lhe reparação econômica em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$
e ii) a
fixação de (dezesseis
mil, setecentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos) efeitos financeiros retroativos a 01/07/1999."
É breve o relatório.
Deci (fl. 631) do.
Ora, colhe-se do acórdão proferido pela egrégia Terceira Seção deste
Superior Tribunal de Justiça, que a ordem concedida se limitou à
determinação de que o processo administrativo fosse examinado pela
Comissão de Anistia.
A propósito, confiram-se os trechos do acórdão concessivo
da segurança, litteris:
"Na hipótese seguintes vertente, o impetrante protocolou o pedido de conversão
do benefício previdenciário de aposentadoria de anistiado em
reparação mensal, permanente e continuada em 11 de novembro de 2003,
ou seja, há quase cinco anos. Ve-se, portanto, que a demora do Poder
Público em responder à pretensão do interessado ultrapassa os
limites da razoabilidade, em contraposição aos princípios inscritos
nas normas acima transcritas.
Dessa forma, a ordem mandamental ora pleiteada merece deferimento, a
fim de que seja estabelecido prazo para julgamento final do
requerimento de transmudação do benefício previdenciário em
reparação mensal, permanente e continuada, devida aos anistiados
políticos, sem que isso implique em indevida ingerência do Poder
Judiciário na esfera de atuação da autoridade coatora, pois aquele,
em respeito à regra do art. 5º, XXXV, da Lei Maior, estará
tão-somente conferindo eficácia maior aos princípios da eficiência
da Administração e da razoabilidade da duração dos processos
administrativos.
A matéria não é nova, já tendo passado pelo crivo desta Terceira
Seção, consoante se verifica dos julgados:

Em relação ao prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de
anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por
esta Terceira Seção, deve ele ser de 30 dias, pseguintes rorrogáveis
por [....]igual período, desde que expressamente motivado, conforme
estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo este aqui
aplicado de forma subsidiária.(trinta) Nesse sentido, transcrevo o seguinte
julgado:

Ante o expos[....]to, concedo a segurança, a fim de determinar à
autoridade coatora que julgue o pedido de conversão da aposentadoria
excepcional percebida pelo impetrante em reparação mensal,
permanente e continuada, disciplinada pelo art. da Lei
10.559/2002, no prazo de 30 , prorrogáveis por igual
período com expres (trinta dias) sa motivação. Custas ex lege. Sem honorários, em
face da Súmula 105/STJ.
É como voto."
E, segundo a (fls. 409/415) s informações apresentadas pela Autoridade impetrada
, a Comissão de Anistia
r (fls. 628/636 e documento 2 do apenso) ealizou o julgamento do pleito administrativo do Impetrante em
17/12/2008, o qual foi parcialmente deferido, nos termos do voto do
Conselheiro Henrique Almeida Cardoso. Acrescenta que o Impetrante
interpôs recurso administrativo contra a aludida decisao em
14/01/2009.
Diante dessa quadro, entendo que nada há a deferir ao Impetrante,
ora requerente, na medida em que, em face do julgamento do processo
administrativo pela Comissão de Anistia, resta evidente o integral e
fiel cumprimento do acórdão concessivo da segurança proferido pela
egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução da obrigação de fazer
determinada pelo acórdão proferido no presente writ, nos termos do
art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo para recurso, arquive-se.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília , 06 de abril de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da 3ª Seção (DF)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9150652/mandado-de-seguranca-petreq-no-ms-13545