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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_133163_1273532889129.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 133.163 - SP (2009/XXXXX-6)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : MÁRIO LÚCIO PEREIRA MACHADO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LEONARDO SANTOS DE JESUS
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.
CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS DE EXECUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE
OFÍCIO.
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEONARDO SANTOS DE
JESUS, no qual alega suportar constrangimento ilegal exercido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não conheceu do writ
lá impetrado, por entender cabível, na espécie, o Agravo em
Execução.
Alegou, em síntese, o impetrante que a prática de falta grave não
implica na alteração da data-base para o cálculo do lapso necessário
à concessão de benefícios, por ser ilegal e injustificável.
Diante disso, requer a concessão da presente ordem, devolvendo-se os
autos ao Tribunal de origem, para que analise o mérito do pedido
como entender de direito.
Prestadas as informações .
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem .
É o relatório.
Verifica (fls. 24/52)-se, de início, que a ilegalidade apontada no presente writ
não foi (fls.
54/57) apreciada pelo Tribunal a quo, como se vê do excerto do voto
do em. Relator, que não conheceu do Habeas Corpus nº 990.08.091985-7
:
O ent (fls. 15) endimento desta Colenda Câmara, já externado em vários
julgados, é no sentido de não conhecer de habeas corpus que tenha
por fundamento a desconstituição de decisão do Juízo das Execuções
Penais, não só porque existe, em face de tal decisão, o recurso
específico do agravo em execução , como também - e
principalmente, por (art. 197, da LEP) que a Lei das Execuções Penais exige, para a
concessão dos benefícios nela previstos, aprofundado exame também de
questões de fato, que não pode ser feito nos estreitos limites do
mandamus.
No entanto, é firme o entendimento deste Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que, a despeito de existir recurso específico
para eventual irresignação da parte, como na espécie o recurso de
agravo em execução, próprio contra decisão do juízo executório, não
há óbice na impetração de habeas corpus quando a análise da
ilegalidade apontada prescindir do exame de provas, dada a
possibilidade de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
A propósito:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE POR
CONDUTA SUPOSTAMENTE ATÍPICA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A
QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM WRIT ORIGINÁRIO.
EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. QUESTÃO OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE
EXAME. 1. A questão referente à descaracterização da falta grave em
decorrência de conduta supostamente atípica não foi apreciada pela
Corte a quo, pois sequer foi suscitada no habeas corpus impetrado na
origem, razão pela qual, nesse ponto, não há como ser conhecida a
impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior
para
apreciar originariamente a maté(art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da Republica) ria, sob pena de supressão de
instância.
2. Não obstante ser o agravo em execução o recurso próprio cabível
contra decisão que reconhece falta grave do condenado, o
entendimento desta Corte é no sentido de não haver óbice ao manejo
do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator
prescindir do exame aprofundado de provas, como no caso, dada a
possibilidade de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do
Paciente.
3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedida a
ordem para determinar que o Tribunal a quo examine o pedido deduzido
na impetração originária, quanto à interrupção do lapso temporal
para fins de concessão do benefício, como entender de direito.
( HC XXXXX/SP, Rela. Mina. Laurita Vaz, DJe 8/9/2009) (Grifo nosso).
Assim, em análise da questão posta nesta impetração, entendo que o
paciente sofre manifesto constrangimento ilegal, porquanto a prática
de falta grave não tem o condão de interromper o lapso para a
concessão de benefícios durante a execução da pena. O art. 127 da
LEP, em casos de falta grave, prevê expressamente apenas a perda dos
dias remidos. O novo período a que alude o referido dispositivo diz
respeito à aquisição de nova remição.
De fato, a Sexta Turma desta Corte possuía o entendimento de que o
cometimento de falta grave implicaria o reinício da contagem do
prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da
progressão de regime prisional e da liberdade condicional.
Essa postura foi mudada no julgamento do HC nº 123.451/RS, de
relatoria do Ministro Nilson Naves, em que a Turma, por maioria,
concedeu a ordem, para que a falta grave fosse desconsiderada como
março interruptivo na contagem de prazo dos benefícios da execução
penal.
A questão foi definitivamente consolidada pelo colegiado no
julgamento do HC nº 66.733/SP, relatora a Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, DJe 4/5/2009, no qual, dessa vez por unanimidade, a
ordem foi concedida. Transcrevo, no que interessa, a ementa do
referido julgado:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. (...) FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA
GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. .
2.(omissis) Fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal
para progressão de regime em razão do cometimento de falta
disciplinar de natureza grave, diante da ausência de previsão legal
para tanto.
3. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de afastar
a interrupção da contagem do lapso temporal para a progressão de
regime, em razão da falta grave, cabendo ao Juízo da Execução a
análise dos demais requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do
disposto no art. 112 da LEP.
Desta forma, deve-se afastar o óbice levantado pelo acórdão
impugnado.
Sendo repetidamente decidida a matéria posta em debate, conforme os
precedentes citados, o presente writ comporta pronta solução, com o
fim de se acelerar a prestação jurisdicional, nos moldes do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil c/c artigo do Código de Processo Penal.
Posto isso, não conheço do habeas corpus, contudo, concedo a ordem,
de ofício, para reconhecer que a falta grave não interrompe o
requisito temporal para a concessão de benefícios da execução,
devendo o Juízo das Execuções Penais examinar se o paciente já
satisfez os requisitos objetivos e subjetivos para a obtenção do
almejado benefício.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília , 23 de abril de 2010.
MINISTRO CELSO LIMONGI

Relator
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