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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 166127

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 166127
Publicação
DJe 28/04/2010
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_166127_1273535823013.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 166.127 - RS (2010/0049881-0)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : VALÉRIO ALVES NUNES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : PAULO PETTER ARAUJO CASTRO (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em
benefício de PAULO PETTER ARAUJO CASTRO, em face de v. acórdão
proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul.
Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente, preso em
flagrante e posteriormente denunciado pela prática, em tese, do
delito previsto no art.3333 da Lei1134333/06, sofre constrangimento
ilegal em razão de que não estão presentes os requisitos
autorizadores da prisão preventiva. Pugna, assim, pela concessão da
medida liminar a fim de que seja concedida a liberdade provisória
postulada.
Feito este breve relatório, passo a decidir.
O art. , inciso XLIII, da Carta Magna, proibindo a concessão de
fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser
concedida.
Essa orientação já é assente no c. Pretório Excelso, como se
depreende do HC nº 83468/ES, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
27/02/2004, no qual restou consignado, litteris:
"a proibição de liberdade provisória, nessa hipótese, deriva
logicamente do preceito constitucional que impõe a inafiançabilidade
das referidas inf (...) rações penais, seria ilógico que, vedada pelo
art. XLIII, da Constituição, a liberdade provisória mediante
fiança nos crimes hediondos, fosse ela admissível nos casos (...) legais
de liberdade provisória sem fiança" ;
"Sendo o crime inafiançável, ele não comportaria mesmo a liberdade
provisória. E a Lei nº 8.072, art. , inciso II, ao falar que não
cabem a"fiança e liberdade provisória", de certa forma foi até um
pouco redundante, não haveria nem necessidade da ressalva";
"Essa circ (Ministro
Carlos Ayres Britto) unstância afasta a liberdade (a inafiançabilidade contida no art. 5º, XLIII,
da CF) (...) provisória , porque se nem
mes (...) mo com fiança é possível, o que se dirá sem a fiança" .
Esse entendimento foi r (Ministro
Março Aurélio) ecentemente confirmado pela c. Suprema Corte
(HC 89068/RN, 1ª Turma, Rel. Ministro Carlos Ayres Britto, DJ de
23/02/2007; HC 89183/MS, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 25/08/2006 e HC 86118/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro Cezar
Peluso, DJ de 14/10/2005) e, também, por esta Corte HC 69566/SP, 5ª
Turma, de minha relatoria, DJ de 09/04/2007 e HC 55984/SC, 6ª Turma,
Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 09/04/2007).
Além do mais, os crimes previstos nos arts. 33, § 1º, e 34 a
37 da nova lei de tóxicos "são inafiançáveis e
insuscetíveis de sursicaput e s, graça, indulto, anistia e liberdade
provis (regra específica) ória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de
direitos" .
Assim sendo, indefiro a liminar.
Solicitem-se, com urgência e via telex, informações atualizadas e
pormeno (art. 44 da Lei nº 11.343/06) rizadas à autoridade tida por coatora.
Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República.
P. e I.
Brasília , 07 de abril de 2010.
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9153875/habeas-corpus-hc-166127