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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 617677 BA 2004/0095611-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 617677 BA 2004/0095611-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 30.05.2005 p. 404
Julgamento
26 de Abril de 2005
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_617677_BA_26.04.2005.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NEGATIVA DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AVERBAÇÃO.

1. A questão apontada como omissa restou examinada pelo Tribunal de origem, ainda que de forma forma sucinta, no acórdão proferido nos embargos de declaração. Além disso, o acórdão recorrido expressamente manteve na íntegra a sentença, que, com base nas provas carreadas aos autos, inclusive testemunhais, entendeu que a Autora efetivamente prestara serviços como professora no período pleiteado. Inexiste violação ao art. 535 do CPC.
2. A contagem de tempo de serviço não se submete à prescrição quando se visa à aposentadoria. In casu, o prazo prescricional somente começa a correr com a negativa da Administração em computar o tempo de serviço reconhecido judicialmente. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Veja

  • TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM - APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO
    • STJ - RESP 35354 -SP, RESP 14771 -SP
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