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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO: Rcl 3963

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 3963
Publicação
DJe 28/04/2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRCL_3963_1273550658647.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 3.963 - RJ (2010/0033788-5)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECLAMANTE : ANTONIO NUNES DE SOUZA
ADVOGADO : CLAUDIO SILVA DE ANDRADE
RECLAMADO : SEGUNDA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS CÍVEIS
E CRIMINAIS
DO RIO DE JANEIRO - RJ
INTERES. : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO : JACKSON UCHÔA VIANNA
DECISÃO
Trata-se de reclamação ajuizada por ANTONIO NUNES DE SOUZA contra
acórdão da SEGUNDA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E
CRIMINAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ.
Insurge-se o reclamante, aduzindo que o aresto do Conselho Recursal
divergiu do entendimento do STJ no que tange à preclusão em torno da
impugnação prevista no art. 475-J do CPC.
Afirma que o órgão revisor dos Juizados não se pronunciou sobre
questão suscitada em declaratórios.
DECIDO:
Conforme depreende-se dos julgados abaixo colacionados, a reclamação
constitui ação constitucional a ser manejada para preservar a
competência desta Corte e/ou garantir a autoridade de decisão do
STJ, não servindo como substitutivo de recurso tendente a aplicar
entendimento jurisprudencial deste Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA
1. Não cabe reclamação como sucedâneo recursal, pois ela exige a
configuração, em concreto, de desrespeito à autoridade de decisões
do STJ, ou de usurpação de sua competência, revelando-se
inadmissível o intuito genérico de preservação da jurisprudência da
Corte Extraordinária.
2. Inexiste nos autos referida execução trabalhista qualquer decisão
exarada por esta Corte Superior que estaria sendo desrespeitada
pelas instâncias ordinárias.
3. A via expedita da reclamação não se presta à preservação de
jurisprudência dominante, ainda que cristalizada em verbete sumular.
.
Agravo regi (Cf. Rcl nº 647/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU
14.08.2000) mental não provido.
, SEGUNDA SEÇÃO, julgado ( AgRg na Rcl 3.330/DF, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ
FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) em
16/02/2009, DJe 27/02/2009)
RECLAMAÇÃO BUSCANDO A APLICAÇÃO DA PENHORA ON LINE
NA EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NA JURI (LEI 11.382/2006) SPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE
DECISÃO A SER PRESERVADA.I - Na presente ação reclamatória não se pretende preservar qualquer
decisão em particular, mas tão somente fazer prevalecer
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça para a questão
jurídica apresentada pelo reclamante, qual seja, a utilização de
penhora on line no âmbito da execução fiscal.II - Para seu cabimento, a reclamação deve estar obrigatoriamente
vinculada a uma decisão específica, tomada no caso concreto, e tem
como escopo preservar a relação de direito material e garantir o
resultado do processo. Assim, remanesce evidente que tal via
processual não deve ter aplicação em abstrato, tendo como base o
malferimento de certo entendimento jurisprudencial. Precedentes:
AgRg na Rcl nº 2.108/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 12.06.2006;
AgRg na Rcl nº 2.425/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 27/08/2007;
Rcl nº 647/RS, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 14/08/2000.
III - Observe-se ademais que, se o reclamante não se conforma com a
não-aplicação da penhora on line na execução fiscal, deve se
utilizar dos meios processuais cabíveis no juízo adequado, não se
prestando a reclamação a tal finalidade.
IV - Agravo regimental improvido.

Com essas considerações, INDEFIRO LIMINARMENTE A INICIAL, por
ausência de interesse adequação.
Brasília , 23 de abril de 2010.
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora ( AgRg na Rcl 3.066/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009)
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