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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - ACAO PENAL: PETREQ na APn 514

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PETREQ na APn 514
Publicação
DJe 28/04/2010
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaPETREQ_NA_APN_514_1273550815679.pdf
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Decisão

AÇÃO PENAL Nº 514 - PR (2006/0188653-8)
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : J L
ADVOGADO : JOSE CID CAMPELO E OUTRO (S)
RÉU : H G H
ADVOGADOS : PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA E OUTRO (S)
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
DECISÃO
J. Indefiro, porque já iniciado o exame, pela Corte Especial, acerca
do recebimento da denúncia, havendo implicações quanto à prescrição.
Intimem-se.
Brasília, 26 de abril de 2010.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9154866/acao-penal-petreq-na-apn-514

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