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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_167738_1273557955313.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 167.738 - SP (2010/XXXXX-0)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : CRISTIANO SALMEIRÃO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : IRACI DOS ANJOS MENDES
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
IRACI DOS ANJOS MENDES, apontando como autoridade coatora o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo .
Depreende-se dos autos ( HC n.º 990.09.223559-1) que a paciente foi indiciada pela prática de
diversos delitos de estelionato, visto que supostamente possuía uma
página na internet para a venda de produtos, os quais não eram
remetidos ao comprador após a efetivação do pagamento.
Alegando o mesmo modus operandi, a mesma pessoa acusada, vítimas
diferentes e dentro do mesmo espaço de tempo , buscou a defesa o reconhecimento do crime continuado
perant (com diferença de dias
ou meses) e a Corte Estadual, que não conheceu do prévio writ sob estes
fundamentos :
"A impetração não merece ser conhecida.
Com efeito, consta dos autos que (fls. 27/30) a paciente responde à diversas
ações penais, como incursa no artigo 171, do Código Penal.
Segundo o apurado, a paciente é proprietária de uma empresa
denominada 'Lovcaput, emania', a qual tinha por atividade comercializar
produtos eletrônicos e perfumes pela internet, através do site:
www.lovemania.com.br.
Ao que se verifica, a paciente há algum tempo vem aplicando golpes
por meio do comércio virtual, lesando terceiros. As vítimas
realizavam o pagamento das compras solicitadas, contudo, os bens não
eram entregues.
O intuito da presente impetração é a unificação de todos os
processos propostos pelo Ministério Público em face da paciente,
reconhecendo-se a continuidade delitiva.
Ocorre que, a determinação de reunir todos os processos e inquéritos
distribuídos em nome da paciente, tendo em vista o reconhecimento da
continuidade delitiva, não pode ser discutida em sede de habeas
corpus.
Isto porque a matéria em questão exige exame aprofundado de provas
para verificação do preenchimento dos requisitos legais, o que não
pode ser feito na estreita via do habeas corpus.

Em face do acima articulado, a continuidade delitiva deverá ser
objetivo de aná(...) lise, por ocasião do julgamento das ações penais em
curso ou em sede de execução penal, não sendo o writ a via adequada
para tanto.
Ante o exposto, não se conhece da impetração."
Daí o presente mandamus, no qual o impetrante alega que"está
evidente que se trata de crime continuado previsto no artigo 71 do
Código Penal, pois existem datas dos fatos que são idênticas e,
mesmo assim, não foi deferido o pedido".
Aduz que, conquanto o Magistrado a quo afirme que o pedido somente
pode ser feito em sede de execução de pena, para evitar tumulto
pr (fl. 4) ocessual, a unificação dos 15 processos em trâmite, desse
modo, somente irá ocorrer no caso de já estar presa a ora paciente,
e que,"ante ao número de processos será impossível cump (quinze) rir ou
realizar o pedido em liberdade" .
Ressalta que é possível a apreciação do pedido em sede de habeas
corpus. Colaciona precedentes em abono à sua tese.
Assere que "a paciente foi vítima do ato da atividade comercial,
pois ao mesmo tempo que deixou de entregar os produtos, também
deixou de receber alguns produtos que foram entregues, ou seja, na
verdade as supostas vítimas teriam que ter proposto ação de rescisão
de contrato de compra e venda cumulada com devolução de quantia
paga, pois trata-se de ilícito civil pois o direito penal é ultima
ratio" .
Enfatiza que as vendas ocorreram em perío (fl. 9) dos razoáveis e muitas no
mesmo mês: dezembro/07 - uma venda; janeiro/08 - três vendas;
fevereiro/08 - uma venda; março/08 - quatro vendas; abril/08 -
quatro vendas; maio/08 - duas vendas; junho/08 - duas vendas; julho
- uma venda; agosto/08 - duas vendas; outubro/08 - uma venda.
Afirma que a dada continuidade delitiva não deve ser confundida com
a prática reiterada de crime, haja vista que a ora paciente também
foi vítima pois não entregaram as mercadorias que ela deveria
repassar aos clientes e, ainda, que houveram vários ressarcimentos.
Destaca que "o crime continuado é uma ficção jurídica estabelecida
em benefício do réu, por motivos de política criminal, que tem por
finalidade evitar a responsabilização do agente pela imposição de
elevada pena resultante da soma das infrações" .(fl. 19) E
prossegue, afirmando que se evita, assim, sanções penais
desnecessárias, visando a ressocialização do infrator, devendo,
pois, o benefício ser atribuído à paciente.
Requer, liminarmente e no mérito, seja reconhecida a incidência do
crime continuado e sejam reunidos os processos distribuídos.
É o relatório.
Decido.
Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não
vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento
da medida de urgência. As questões a serem analisadas no presente
mandamus refogem ao estreito limite de cognição da liminar, pois
imbricam-se profundamente com o mérito da impetração, demandando
análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado,
juiz natural da causa. Nesse sentido:
"a pro (...) visão cautelar não se presta à apreciação da questão de
mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo
da ação de habeas corpus, de competência da turma julgadora, que não
pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por
outras palavras, no writ, não cabe medida satisfativa antecipada."

Não comparec ( HC 17.579/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 09.08.2001.) em, pois, os requisitos para o deferimento do pleito
prefacial.
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao
Juízo de primeiro grau sobre o alegado na impetração.
Após, ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se.
Brasília, 22 de abril de 2010.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
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