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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 166334

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 166334
Publicação
DJe 27/04/2010
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_166334_1273562570746.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 166.334 - DF (2010/0050724-3)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : BRUCE FLÁVIO DE JESUS GOMES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE : HUGO REZENDE
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de
HUGO REZENDE, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios que, ao julgar writ lá ajuizado,
denegou a ordem, mantendo a decisão que, em sede de sentença de
pronúncia, negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade,
preservando a custódia antecipada do paciente, inicialmente derivada
de temporária e em seguida convolada em preventiva, nos autos da
ação penal a que responde pela suposta prática do crime previsto no
art. 121, § 2º, II, do Código Penal, por duas vezes em
face da evasão do réu do distrito da culpa, será improváve (HC n.º
/>O impetrante alega constrangimento ilegal, ao argumento de que
estariam ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 312 do
Código de Processo Penal e que a simples menção ao clamor popular e
a gravidade em abstrato do delito não seriam suficientes a ensejar a
segregação cautelar do paciente.
Sustenta que a evasão do investigado do distrito da culpa não
poderia servir de fundamento a manter sua custódia preventiva, já
que o réu teria mudado de residência em razão de sua situação
financeira, não encontrando-se foragido, como teria afirmado o
Tribunal a quo.
Requer, liminarmente e no mérito, que seja revogada a prisão
preventiva do paciente, determinando-se a expedição de alvará de
soltura em seu favor.
É o relatório.
A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais
de ofensa manifesta ao direito de ir e vir do paciente e desde que
preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o
periculum in mora.
Da análise do acórdão objurgado, verifica-se que a Corte impetrada
invocou elementos concretos dos autos ensejadores, em princípio, da
necessidade de se manter a segregação cautelar para a garantia da
ordem pública e aplicação da lei penal, destacando que:"(...) l seu
comparecimento espontâneo em juízo para o prosseguimento do
processo" , circunstância que, primo oculi, não
evidencia ilegalidade manifesta a ensejar (e-STJ fls. 45) qualquer providência
sumária no âmbito deste mandamus.
Ademais, mostra inviável acolher-se a pretensão sumária, porquanto
os argumentos de não ter o réu foragido do distrito da culpa, bem
como a ausência de quaisquer das hipóteses ensejadoras da medida de
exceção, confundem-se com o próprio mérito da impetração, devendo o
caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação
e julgamento definitivo do remédio constitucional.
Ante o exposto, indefere-se a liminar.
Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao
Juízo de primeiro grau, em especial acerca de eventual julgamento do
paciente perante o Conselho de Sentença.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para
parecer.
Publique-se e intimem-se.
Brasília , 13 de abril de 2010.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9156280/habeas-corpus-hc-166334