jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - ACAO PENAL : APn 569

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APn 569
Publicação
DJe 27/04/2010
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Decisão MonocráticaAPN_569_1273570828822.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AÇÃO PENAL Nº 569 - DF (2004/0171006-5)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : R M P G
ADVOGADO : CLODOMIR ASSIS ARAÚJO E OUTRO (S)
RÉU : C L C
ADVOGADO : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO (S)
DECISÃO
Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em
face de R.M.P.G. e C.L.C por terem supostamente praticado os delitos
do art.31777 e3333 doCPP, respectivamente.
Às fls. 707/708 proferi o seguinte despacho, verbis:
"Trata-se de petitório do Ministério Público Federal dando ciência
da decisão de fls. 693/698, informando a pendência de algumas
diligências e requerendo:
"1) a reiteração junto ao Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Pará acerca da realização das oitivas e do interrogatório
determinados na Carta de Ordem nº2444/2009 - CESP, diante da
devolução desta , sem notícia do seu cumprimento ;
2) a reiteração dos ofícios nº00108999/(fls. 639/642) 2009 - CESP e nº00109666/2009 - CES (cf.
certidão fl. 643) P , ainda não respondidos, apesar da
juntada dos Avisos de (fl. 560) Recebimento devidamente cump (fl. 565) ridos , esclarecendo que o CPF do denunciado C.L.C.é nº 299.814.331-87
;
3) a expedição de ofício ao (fl. 583 e
585) Banco Central do Brasil - BACEN,
informando o nº do CPF do denunciad (cf. ofício 311/09 - GAB/SR/DF) o C.L.C. , para
que haja o correto cumprimento da ordem judicial de quebra do sigilo
bancário ;
4) a expedição de ofício (299.814.331-87) à Secretaria da Receita Federal do Brasil,
informando o nº do CPF do denunciado C.L.C. , para
qu (cf. informação - fl. 589) e haja o correto cumprimento da ordem judicial de quebra de sigilo
fiscal , bem como relatório detalhado da evolução patrimon (299.814.331-87) ial do
acusado) "
Realmente, compulsando os autos, verifico a pendência das sobreditas
diligênc (cópias das declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física
(DIRPF) ias.
Assim, cumpram-se as diligências conforme requerido às fls. 703/704.(cf. informação - fl. 690)
Destarte, o Juiz de Direito Titular da Comarca de Tucumã-PA, por
meio do Ofício nº32444/2010, comunicou a esta Relatoria que"
referente à carta de ordem acima identificada, para não haver
cerceamento do direito de defesa redesignei para o dia 26/04/2010,
às 14:00hs, a audiência para oitiva das testemunhas d (...) e acusação e
interrogatório do réu Celso Lopes Cardoso "
Ocorre que, R.M.P.G., em petitório de fls. 731, informa que se
aposentou do cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do
Estado do Pará, no dia 09/02/2010, deixando de ter prerrogativa do
foro especial (...). Ao final, requer a determinação da suspensão da
audiência a ser realizada no dia 26/04/2010,"haja vista que a
delegação concedida ao MM. Juiz, daquela Comarca, não mais pode
subsistir, haja vista que os autos deverão retornar ao TJ/Pará, a
fim de que seja distribuído como de direito".
Entendo plausível a alegação da requerente.
Assim, defiro o pedido de R.M.P.G. para suspender a audiência a ser
realizada no dia 26/04/2010, às 14:00hs, na Comarca de Tucumã-PA.
Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Intime-se.
Publique-se.
Brasília , 23 de abril de 2010.
MINISTRO LUIZ FUX
Relator (DF)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9158498/acao-penal-apn-569