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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 928874 AM 2007/0042128-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 928874 AM 2007/0042128-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 28/10/2008
Julgamento
19 de Agosto de 2008
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_928874_AM_19.08.2008.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. É inepta a petição inicial que não indicou o pedido ou a causa de pedir.
2. Hipótese em que ausência de indicação expressa da causa de pedir remota (fundamentos jurídicos) foi sanada pela menção à sentença concessiva do mandado de segurança, juntada na íntegra aos autos, que determinou a reimplantação da vantagem cujas diferenças pretéritas são pleiteadas na ação ordinária, a qual, por sua vez, traz todas as informações necessárias ao deslinde da controvérsia.
3."Nos tempos atuais, não mais se justifica o apego à forma, em detrimento da efetividade processual, especialmente quando ausente prejuízo", de sorte que, "sempre que possível, observadas as garantias do devido processo legal, deve-se buscar a efetividade processual, evitando-se que o processo seja um fim em si mesmo" (REsp 216.719/CE, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ 19/12/03).
4. Recurso especial conhecido e improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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