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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 812744 MS 2006/0018793-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 812744 MS 2006/0018793-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.10.2007 p. 184
Julgamento
9 de Outubro de 2007
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_812744_MS_09.10.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX-OFFICIO. CONTEÚDO INTERLOCUTÓRIO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra todas as decisões de conteúdo interlocutório.
2. A decisão em que o juiz declara sua incompetência absoluta tem natureza interlocutória, desafiando agravo de instrumento.
3. Deveras, mencionada decisão contém notório interesse da parte, que poderá ser substancialmente prejudicada com o deslocamento dos autos. (Resp. n.º 182096/MS, Rel. Min, Ruy Rosado de Aguiar, DJ. 01.02.1999) 4. Recurso especial provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki (Presidente), José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Veja

    • STJ - RESP 182096 -MS, RESP 163141 -SP (JSTJ 15/183)

Doutrina

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