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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ : EREsp 773126

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Processo
EREsp 773126
Publicação
DJe 23/04/2010
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI

Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 773.126 - SP
RELATORA :(2009/0167827-0) MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMBARGANTE : DECOLAR VIAGENS E TURISMO LTDA
ADVOGADO : JOÃO ROMEU CORRÊA GOFFI E OUTRO (S)
EMBARGADO : DECOLAR COM LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : HÉLIO FABBRI JUNIOR E OUTRO (S)
MARTA MITICO VALENTE E OUTRO
EMBARG (S) ADO : GRADIENTE ELETRÔNICA S/A
ADVOGADO : ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR E OUTRO (S)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DO RECOLHIMENTO
DAS CUSTAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO.
- São devidas custas judiciais nos embargos de divergência, nos
termos do disposto na Lei 11.636/07 e na Resolução nº 1/STJ, de 16
de janeiro de 2008.
- Eventual indicação dos ofícios de justiça ou secretarias dos
tribunais em sentido contrário não subtrai do recorrente a obrigação
de recolher, nos termos do art. 511 do CPC, o valor devido a título
de preparo no ato da interposição do recurso.
- A discussão relativa ao preparo diz respeito a pressuposto
recursal específico, matéria de ordem pública cujo conhecimento
independe de alegação da parte e não está sujeita à preclusão.
Embargos de divergência não-conhecidos.
DECISÃO
Cuida-se de embargos de divergência em recurso especial, interpostos
por DECOLAR VIAGENS E TURISMO LTDA., com fundamento nos arts. 496,VIII e 546, I, do CPC e art. 266 do RISTJ.
Ação: ordinária de abstenção de uso de marca e denominação social,
com preceito cominatório, cumulada com indenização por danos
materiais e pedido de antecipação de tutela, movida por DECOLAR
VIAGENS E TURISMO LTDA. em face de DECOLAR.COM LTDA e GRADIENTE
ELETRÔNICA S.A. Alega a autora e ora embargante que a recorrida
DECOLAR.COM utilizou indevidamente marca por ela registrada junto ao
INPI, requerendo ainda a antecipação da tutela, a fim de que a
embargada DECOLAR.COM se abstivesse de empregar a expressão
“decolar” em seu nome comercial, sob pena de aplicação de multa para
o caso de descumprimento da determinação judicial. Pleiteou ainda
fossem as embargadas condenadas ao pagamento de indenização por
perdas e danos, em quantia a ser definida em liquidação de sentença.
Contestação: em sua defesa, aduz a embargada DECOLAR.COM que havia
efetuado o depósito da marca “decolar.com” na República Argentina em
data anterior ao registro da marca “Decolar Viagens e Turismo” pela
embargante junto ao INPI. Sustenta que a embargante não teria
direito ao uso exclusivo do nome comercial, já que o verbo “decolar”
seria de uso corrente, em oposição à expressão “decolar.com”, por
ela averbada no exterior.
Sentença: julgou procedente o pedido, para determinar às embargadas
que se abstivessem da utilização das expressões “decolar” e “Decolar
Viagens e Turismo Ltda.”, sob pena de multa diária no valor de R$
5.000,00, nos moldes do art. 461 do CPC. As embargadas foram ainda
condenadas ao pagamento de indenização por perdas e danos a serem
apurados por artigos, conforme dispõe o art. 608 do CPC .(fls. 649 /
659) A embargada DECOLAR.COM interpôs recurso de apelação (fls. 667
/ 726).
Acórdão: o TJ/SP deu provimento ao recurso principal e julgou
prejudicado o adesivo, por unanimidade, nos termos da seguinte
ementa :
“SENTENÇA -(fls. 1027 / 1034) Anulação - Não cabimento - Foro regional - Competência -
Caracterização - Prevenção pela distribuição da cautelar em apenso -
Competência, ademais, ampliada por resoluções do Egrégio Tribunal de
Justiça - Julgamento extra petita - Inocorrência - Cancelamento do
site - Inclusão no pedido - Julgamento antecipado da lide -
Cerceamento de defesa - Inexistência - Prova que se encontra toda
nos autos - Recursos providos por outro motivo. MARCA - Denominação
social - Abstenção de uso - Legitimidade passiva ad causam -
Caracterização - Co-res - Registro do site por uma e uso pela outra
- Recursos providos por outro motivo. MARCA - Registro em país
signatário da Convenção de Paris - Validade ~ Direito de prioridade
- Inteligência do art. 127 da Código de Propriedade Industrial -
Registro do contrato social da autora com a mesma palavra na Junta
Comercial em data anterior - Irrelevância - Jurisprudência do
Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Atuação no mesmo setor, mas
em segmentos diferentes - Público alvo diverso - Confusão a induzir
em erro o consumidor - Não caracterização - Confusão que, se
houvesse, traria proveitos a autora - Abuso do direito desta -
Reconhecimento - Registro no INPI - Realização somente quando viu a
primeira co-ré projetar-se no mercado - Autora que nunca se valeu da
denominação social para o exercício de suas atividades, mas apenas
para inviabilizar a existência da suposta concorrente - Ação
improcedente - Providos os recursos principais, prejudicado o
adesivo.”
Recurso Extraordinário: interposto pela embargante a fls. 1085 /
1098.
Recurso Especial: interposto pela embargante (fls. 1100 / 1145, 6º
vol.), com fundamento nas alíneas “a” e “c” do art. 105 da CF/88,
sustentando a necessidade de reforma do acórdão proferido pelo TJ/SP
por ofensa da decisão recorrida aos arts. 128; 330, I; 458, II e
III; 459 e 535, I e II do CPC; 124, V, XIX e XXIII, 127, parágrafos 1º, , e , 128 e 129 da Lei 9.279/96; art. 5º do Decreto
84.934/80; art. 33 da Lei 8.934/94; arts. 6º, 8º e 10 da Convenção
de Paris ;(Decreto 1.263/94) art. 195, III, IV e V; 208; 209 e 210,
da Lei 9.276/96.
Exame de admissibilidade: a 3º Vice-Presidência do TJ/SP negou
seguimento aos recursos extraordinário e especial , motivando a inte (fls. 1231 /
1235) rposição de agravo de instrumento , ao qual o Min. J (Ag
592.716) orge Scartezzini deu provimento para
melhor exame da matéria .
Acórdão: a 4ª turma do (fls. 1380) STJ não conheceu do recurso especial
interposto pela ora embargante, por unanimidade, em razão da
aplicação à espécie da Súm. 7 /STJ .
Embargos de declaração:(fls. 1556 / 1569) interpostos pela embargante com a finalidade
de suprir omissões contidas no acórdão proferido no julgamento do
recurso especial, dentre elas a ausência de apreciação dos pedidos
referentes à proteção da denominação social da embargante e de
manifestação acerca de “fatos novos relevantíssimos” ocorridos após
a interposição do recurso especial .
Acórdão: a 4ª Turma do STJ re (fls. 1572 / 1597) jeitou os embargos de declaração, por
unanimidade .
Embargos de divergência:(fls. 1603 / 1608) interpostos pela recorrente, sob a alegação
de que a decisão proferida pela 4ª Turma no julgamento do recurso
especial divergiu da jurisprudência exarada pela 3ª Turma do STJ.
Colaciona os paradigmas REsp 4.352/CE; REsp 37.373 / SP; REsp 12.694
/ SP; REsp 67.468 / MG e REsp 406.763 / SP .
Certidão: a fls. 1706, atestando que a embargante não procedeu ao
recolhimento das custas devidas pela interposição de embargos de
divergência.
Petição: a fls. 1718 / 1721 dos autos, na qual a embargante
esclarece que o pagamento das custas relativas aos embargos de
divergência não ocorreu porque o advogado signatário, ao não
conseguir acessar as informações necessárias na página do STJ na
internet, entrou em contato com a Coordenadoria da 4ª Turma via
telefone, onde recebeu a informação de que era desnecessário o
recolhimento de custas na interposição de embargos de divergência.
Requer ainda a juntada extemporânea da guia comprobatória do
pagamento das custas devidas pela interposição do presente recurso.
Despacho: a fls. 1735 dos autos, no qual admiti os embargos de
divergência, ante o cumprimento dos requisitos do art. 266, § 1º e
255, §§ 1º e 2º do RISTJ.
Embargos de Declaração: interpostos pela embargada DECOLAR.COM, a
fim de que fosse sanada omissão relativa à deserção do recurso
interposto pela embargante .
Impugnação (fls. 1755 / 1761) aos embargos de divergência: apresentada pela embargada
DECOLAR.COM, aduzindo que os emb (i) argos de divergência pretendem a
análise de matéria fático-probatória, o que impediria seu
conhecimento, e os acórdãos paradi (ii) gmas não apresentariam
similitude fática com a matéria ora analisada .
Manifestação:(fls. 1763 / 1772) da embargante (fls. 1778 / 1780), na qual pretende ver
reconhecido o justo impedimento para o recolhimento do preparo. Aduz
que a matéria estaria preclusa, vez que não foi interposto agravo
regimental contra a decisão que admitiu os embargos de divergência.
É o relatório. Decido.
Alega a embargante que deixou de efetuar o pagamento das custas
devidas pela interposição de embargos infringentes porque confiou em
informação da Coordenadoria da 4ª Turma desta Corte, segundo a qual
“com certeza não havia necessidade de serem recolhidas custas na
interposição de embargos de divergência” .
Mesmo que se queira argumenta (fls. 1719) r com a fidedignidade das informações
fornecidas por funcionário desta Corte, não é possível relevar a
deserção no particular. Eventual indicação dos ofícios de justiça ou
secretarias dos tribunais não subtrai do recorrente a obrigação de
recolher, nos termos do art. 511 do CPC, o valor devido a título de
preparo no ato da interposição do recurso.
Claro que a afirmação de um serventuário da justiça pode e deve
inspirar confiança ao jurisdicionado. Esta circunstância, no
entanto, não encontra respaldo legal. Não se pode desprezar a
hipótese de, por qualquer razão, os responsáveis pela serventia
judicial desconhecerem a necessidade do recolhimento do preparo para
a interposição dos embargos de divergência; esse lapso funcional,
contudo, jamais poderia sustar a eficácia da regra contida no artigo
511 do CPC. Nesse sentido, confira-se trecho do voto proferido pelo
Min. José Delgado:
“Com a reforma, portanto, do art. 511, do CPC, foi estabelecido
regime de co-gestão. A responsabilidade é unicamente do advogado e
não há nenhuma participação dos tribunais e das secretarias.”

A embargante (REsp 160.207/MG, 1ª Turma, rel. Min. José Delgado, DJ de 16/11/1998
– grifos meus), na hipótese dos autos, sequer poderia invocar em seu
favor o disposto no art. 183 do CPC, sob a alegação de que os
esclarecimentos que obteve da Coordenadoria da 4ª Turma desta Corte,
via telefone, teriam lançado dúvida razoável no espírito do advogado
que a representa nestes autos. Isso porque em 28 de dezembro de 2007
foi editada a Lei 11.636, que exige o pagamento das “custas devidas
à União que tenham como fato gerador a prestação de serviços
públicos de natureza forense, no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça, nos processos de competência originária ou recursal.” . O desconhecimento da r (art.
1º) eferida lei é inescusável. A Resolução
1/2008 desta Corte, ademais, regulamentou a norma em comento,
expressamente determinando o pagamento de custas para a hipótese de
interposição de embargos de divergência.
Sobre o tema, merecem destaque os excertos, extraídos de
voseguintes tos proferidos em julgamentos desta Corte:
“A partir da entrada em vigor da Lei 11.636, de 28.12.2007,
regulamentada pela Resolução n. 01/2008, é legítima a incidência e a
cobrança de custas judiciais no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça, nos processos de competência originária ou recursal,
inclusive em sede de embargos de divergência.”

“O STJ pacificou o entendimento de que é inviável a juntada de
comp (AgRg nos EREsp 709.131 / RS, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, DJe de 03/11/2008 – grifos meus) rovante de pa (...) gamento de custas no recurso especial em momento
posterior à sua interposição. Em embargos de divergência, portanto,
o posicionamento adotado não pode ser outro. Confira-se, nesse
sentido, o seguinte acórdão: AgRg no EREsp 666.183/RN, 1ª Seção,
Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 16/02/1999.”

Tampouco soc (AgRg nosEREsp 929.642/AL, Corte Especial, de minha relatoria, DJe
de 25/06/2009) orre a embargante a alegação de que “as embargadas estão
tentando ressuscitar, neste momento, em que se discute o mérito dos
Embargos de Divergência, uma questão processual já definitivamente
decidida e contra a qual não foi interposto qualquer recurso.” .(fls.
1780) Isso porque a discussão relativa ao preparo recursal diz
respeito às condições de recorribilidade, ou seja, pressuposto
processual específico, cujo conhecimento independe de alegação da
parte. Tratando-se de matéria de ordem pública, não está sujeita à
preclusão.
Assim sendo, considerando que a alteração da decisão de fls. 1735
surge como resultado do reparo da omissão verificada, atribuo aos
embargos de declaração de fls. 1755 / 1761 efeitos infringentes, a
fim de declarar a deserção dos embargos de divergência interpostos
e, via de consequência, não conhecê-los.
Publique-se. Intime-se.
Brasília , 20 de abril de 2010.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Rel (DF) atora