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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO: Rcl 4008

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJe 23/04/2010

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRCL_4008_1273594500058.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 4.008 - RJ (2010/0049695-2)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECLAMANTE : LZ-MARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : CLARICE GOULART CORRÊA
RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERES. : FAAM PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO : HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO
DECISÃO
1.- LZ-MARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACÕES LTDA. ajuiza Reclamação
contra decisão monocrática que não conheceu o Agravo Interno
interposto, por sua vez, contra decisão que negou provimento aos
Embargos de Declaração interpostos contra decisão que negou
provimento à apelação por decisão monocrática. Em seu entender,
contraria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2.- A reclamante sustenta a impossibilidade de julgamento dos
Embargos de Declaração interpostos contra decisão monocrática, pelo
Órgão Colegiado, bem como a impossibilidade de julgamento de Agravo
Regimental através de decisão monocrática, concluindo tratar-se de
supressão de instância e cerceamento ao direito de sua defesa.
3.- Requer a procedência da Reclamação, "a fim de que o STJ
determine a adequação do julgado à jurisprudência unânime desta
Corte, determinando que os embargos de declaração de fls. 745/746
sejam apreciados por decisão monocrática, ou, caso superado, que o
agravo interno de fls. 796/806 seja julgado pelo órgão colegiado
competente para tanto, isto é, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deverá apreciar todas as
matérias suscitadas pela Reclamante em sede recursal" .
É o relatório.
4.- Não é o caso de cabimento da Reclamação, instrumento reservado a
c (e-STJ Fls.
15) asos extremos, em que se patenteie frontal ofensa a julgado deste
Tribunal e não a revisão de decisões e julgados dos Juízos
singulares, Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais -
visto que não é, este Tribunal, revisor geral de todas as questões
que ocorram nos autos na variada gama de questões que possam ocorrer
na execução de seus julgados.
Não havendo descumprimento claro e frontal do julgado, não cabe
Reclamação, pela qual obliquamente se busca verdadeira
"essetejotização" direta, per saltum, de matéria que deva ser
enfrentada e julgada na origem.
Repita-se: só a excepcionalidade do descumprimento claro e frontal
de julgado deste Tribunal autoriza a via excepcional da Reclamação,
o que não se tem neste caso.
5.- Consoante reza o art. 105, I, f, da Constituição Federal,
compete a esta Corte processar e julgar originariamente a reclamação
para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de
suas decisões. Dispõe também o art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: para preservar a competência do
Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá
reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.
Para a reclamação, portanto, são previstas duas hipóteses de
cabimento: necessidade de preservação da competência do Tribunal e
necessidade de garantir a autoridade das decisões por ele
proferidas. No presente caso, não foi alegada nenhuma dessas.
6.- Considerando-se não se configurar a Reclamação espécie recursal
, verifica-s ( Reclamação nº 2850/DF, Rel. Min. LUIZ FUX) e ser
inadequada a discussão da tese defendida pela reclamante nesta
oportunidade.
A respeito do tema, confiram-se:
PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - CABIMENTO. SUCEDÂNEO DE RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. SENTENÇA PROFERIDA PELO
JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 187 DO RISTJ.
EXTINÇÃO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBITER DICTUM.
INALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. DECISÃO TRÂNSITA.
SÚMULA 734/STF. INCIDÊNCIA.
1. A reclamação ajuizada perante o STJ tem por finalidade a
preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de
suas decisões .2.(art. 105, I, “f”, da Constituição Federal e art. 187
e seguintes do RISTJ) Revela-se inadmissível a reclamação quando as questões nela
suscitadas não foram objeto de apreciação pelas decisões exaradas
pelo E. STJ. Precedentes: Rcl 2.184/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14.02.2007, DJ 12.03.2007;AgRg na Rcl
2.589/RJ,DJ 03.12.2007; Rcl 1.712/RJ,DJ 11.10.2007.

;
AGRAVO REGIMENTAL.(...)( Rcl 2850/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 12/02/2009) RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA, EM TESE, COM ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. ÓBICE RECURSAL
EM FACE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 214/TST. POSSIBILIDADE DE O CONFLITO
DE COMPETÊNCIA SER SUSCITADO PELA PARTE. ARTIGO 116, DO CPC.
AUSÊNCIA DE DECISÃO DO STJ CUJA EFICÁCIA DEVA SER ASSEGURADA.
RECLAMAÇÃO. VIA INIDÔNEA.
1. A reclamação é remédio destinado a preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105,
inc. I, letra f, da Constituição Federal.
2. "Não cabe reclamação por simples divergência, em tese, com
orientação jurisprudencial." .
3.[...] (RTJ 138/36, Rel. Min. OCTAVIO
GALLOTTI) Malgrado defenda o reclamante que há contrariedade à orientação
jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, na verdade, procura
se utilizar da reclamação como sucedâneo recursal, o que não é
cabível.
4. "O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo
Ministério Público ou pelo juiz." .
5. "Inexistindo comando posi (Art. 116, CPC) tivo deste Sodalício sobre a matéria
decidida no julgamento reclamado, há de ser indeferida a petição
inicial, por falta de interesse de agir." 6.( AgRg no RcL 2.425/PR, Rel.
Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJ de 27/8/07) Agravo
regimental não provido .
7.- É( AgRg na Rcl 3.018/SP, Rel. Ministro CARLOS
FERNANDO MATHIAS, DJe 27/02/2009) nesse mesmo sentido o julgado proferido na Reclamação 3692/RS,
Rel. Min. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, citado na petição inicial
.
8.- Diante do exposto, (fl. 4) nega-se seguimento à Reclamação.
Brasília, 15 de abril de 2010.
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
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