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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0016928-73.2019.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 22/04/2010
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_167484_1273602713022.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 167.484 - SP (2010/0057285-0)
RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/CE)
IMPETRANTE : NIVALDO DA SILVA
ADVOGADO : ANTÔNIO CÉSAR LABRONICI
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : NIVALDO DA SILVA
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Nivaldo da Silva,
apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São
Paulo, pretendendo que a Corte de origem se abstenha de expedir
mandado de prisão em desfavor do paciente.
A liminar, na via eleita, não tem previsão legal, sendo criação da
jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e
relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível
na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham.
No caso, não vejo como conceder a medida de urgência, visto que a
impetração não está acompanhada dos documentos essenciais, não se
mostrando possível, neste juízo preliminar, verificar o alegado
constrangimento.
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e Juiz de primeiro
grau, acompanhadas de cópia das peças processuais relevantes,
abrindo-se, após, vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se.
Brasília, 15 de abril de 2010.
MINISTRO HAROLDO RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9164072/habeas-corpus-hc-167484

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