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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 167201

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 167201
Publicação
DJe 22/04/2010
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_167201_1273603680411.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 167.201 - SP (2010/0055825-0)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : ANTÔNIO ROBERTO SOARES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ANA LÚCIA MARTINS DA SILVA
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em
benefício de Ana Lúcia Martins, contra acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao
recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público,
recebendo a denúncia anteriormente rejeitada.
Consta dos autos que, em 22.2.09, a paciente foi presa em flagrante
e posteriormente denunciada pela suposta prática do crime previsto
no art. 33, da Lei nº 11.343/03.
Alega o impetrante falta de justa causa caput, para o prosseguimento da
ação penal, salientando a inépcia da denúncia, tendo em vista que
não foi descrito na peça acusatória o crime imputado.
Requer, liminarmente, seja suspenso o trâmite da ação penal
instaurada em desfavor do paciente.
No mérito, pugna pelo trancamento da ação penal.
Decido.
Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico
manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência,
uma vez que o constrangimento não se revela de plano, impondo uma
análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos
autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito.
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Solicitem-se informações à 2ª Vara Criminal de Franca/SP.
Após, vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se.
Brasília, 14 de abril de 2010.
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
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