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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - ACAO RESCISORIA: AR 4446

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AR 4446

Publicação

DJe 22/04/2010

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Decisão MonocráticaAR_4446_1273613906509.pdf
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Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.446 - SP (2010/0053083-1)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AUTOR : PAULO BLAQUES
ADVOGADO : LUÍS ROBERTO BUELONI S FERREIRA E OUTRO (S)
RÉU : UNIÃO
DECISÃO
Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação dos efeitos
da tutela, ajuizada por PAULO BLAQUES contra decisão transitada em
julgado proferida pela Min. Denise Arruda, assim ementada:
DECISÃO
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.
GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. As verbas que objetivam gratificar financeiramente o empregado
pela rescisão unilateral e injustificada de seu contrato de trabalho
enquadram-se nas hipóteses de incidência do Imposto de Renda,
porquanto possuem natureza nitidamente salarial. Precedentes.
2. Recurso especial provido.
1. Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com
fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra
acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa segue
transcrita:
"TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - VERBAS RECEBIDAS PELO
EMPREGADO NA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - PROGRAMA
DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA
1. A Segunda Seção desta Corte uniformizou a jurisprudência acerca
da matéria .
2.(AMS nº 95.03.095720-6, Relatora Desembargadora Federal
Marli Ferreira, julgado em 02.09.97) No mesmo sentido decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça,
pacificando a jurisprudência ao editar a Súmula 215.3. As verbas indenizatórias recebidas em plano de demissão
voluntária não constituem disponibilidade econômica de renda,
porquanto representam tão-somente o ressarcimento ou indenização de
uma situação não fruída.
4. Apelação e remessa oficial não providas."(fl. 183)
Nas razões de recurso especial, a recorrente sustenta que, ao
entender que sobre as verbas recebidas a título de indenização
espontânea não incide Imposto de Renda, a decisão objurgada violou o
art. 43, II, do Código Tributário Nacional. Defende que, além das
indenizações previstas nos arts. 477 e 499 da CLT, qualquer outra
quantia paga espontaneamente pelo empregador deve ter a natureza de
acréscimo patrimonial, não se aplicando ao caso o disposto na Súmula
215/STJ. Requer, ao final, o provimento do apelo excepcional para
reformar o acórdão recorrido.
Depois de apresentadas as contra-razões e admitido o recurso na
origem, os autos foram encaminhados a esta Corte Superior.
É o relatório.
2. Razão assiste à recorrente.
Cinge-se a questão à incidência ou não do Imposto de Renda sobre as
verbas recebidas a título de gratificação espontânea, em razão de
rescisão de contrato de trabalho decorrente de demissão sem justa
causa. Para tanto, é necessário compreender a natureza jurídica
desses valores.
Dispõe o art. 43 do Código Tributário Nacional:
"O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de
qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da
disponibilidade econômica ou jurídica:I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou
da combinação de ambos;II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os
acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior."
Com efeito, verifica-se que o fato gerador do Imposto de Renda é a
aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de
acréscimo patrimonial. Nesse conceito enquadram-se as verbas de
natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria.
Diferentemente, as verbas rescisórias especiais, ou seja, os valores
pagos ao empregado, tanto como compensação pela renúncia a um
direito quanto em virtude de rescisão contratual por iniciativa do
empregador, não ensejam acréscimo patrimonial, exatamente por seu
caráter indenizatório, razão pela qual não podem ser objeto de
incidência do Imposto de Renda.
Entretanto, no caso dos autos, não se trata de indenização ao
trabalhador quando da extinção do seu contrato de trabalho por
adesão a programa de incentivo à demissão voluntária, em que não há
acréscimo patrimonial, mas de gratificação paga por mera
liberalidade do empregador, quando da rescisão do contrato de
trabalho sem justa causa.
Sobre o assunto, é imperioso transcrever trecho do voto condutor no
REsp 644.840/SC , da lavra do Ministro Teori Albino
Zavascki, que assim dispõe:
"Todavia, ainda quando se tr (DJ de 1º.7.2005) ata de prestação tipicamente
indenizatória, o seu pagamento não está, só por isso, automática e
necessariamente fora do campo da tributação. Conforme decorre do
art. 43 do CTN, não apenas as rendas, genericamente consideradas,
mas também os acréscimos patrimoniais de qualquer natureza
configuram fato gerador do imposto de renda. Portanto, quando se
trata de valores de natureza indenizatória, a configuração ou não de
hipótese de incidência tributária tem como pressuposto fundamental o
da existência ou não de acréscimo patrimonial. 'A chave', diz James
Marins, 'está na existência jurídica de
incremento patrimonial (constitucional e legal) , i. é, acréscimo consubstanciado em renda ou
proventos de qualquer natureza' .(Regime Tributário das Indenizações,
obra coletiva, coordenador Hugo de Brito Machado, SP, Dialética,
2000, pp. 142/3) Nesse sentido, é praticamente unânime a doutrina,
assim resumida por Hugo de Brito Machado:
'É possível, portanto, afirmar-se que a indenização, quando não
consubstancie um acréscimo patrimonial, não enseja a incidência do
imposto de renda, nem da contribuição social sobre o lucro.
Certamente a incidência, ou não, desses tributos, depende da
natureza do dano a ser reparado, pois é a partir da natureza desse
dano que se pode concluir pela ocorrência, ou não, de acréscimo
patrimonial. A indenização por dano patrimonial pode ensejar,(...)
ou não, um acréscimo patrimonial. Isto depende do critério de sua
fixação. Se fixada a indenização mediante a avaliação do dano,
evidentemente não se pode falar em acréscimo patrimonial. A
indenização neste caso apenas repara, restabelecendo a integridade
do patrimônio. É possível, porém, que em se tratando de indenização
cujo valor seja previamente fixado em lei, ou em contrato, ou
resulte de acordo de vontades, ou de arbitramento, termine por
implicar um acréscimo patrimonial. Neste caso, sobre o que seja
efetivamente um acréscimo patrimonial incidirão os tributos que
tenha neste o respectivo fato gerador'. ."
No mesmo s (Hugo de Brito Machado,
Regime Tributário das Indenizações, obra coletiva, coordenador Hugo
de Brito Machado, SP, Dialética, 2000, p. 108) entido, os precedentes da Priseguintes meira Seção desta
Corte: AgRg nos EREsp 760.439/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
DJ de 4.12.2006, p. 253; EAg 687.462/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ
de 4.9.2006, p. 221; EREsp 742.773/SP, Rel. Min. Teori Albino
Zavaski, DJ de 4.9.2006, p. 223; EREsp 775.701/SP, Rel. Min. Luis
Fux, DJ de 1º.8.2006, p. 364; EAg 586.583/RJ, Rel. Min. José
Delgado, DJ de 12.6.2006, p. 421; EREsp 686.109/RJ, Rel. Min. Teori
Albino Zavaski, DJ de 22.5.2006, p. 142; EREsp 770.078/SP, Rel. Min.
Teori Albino Zawaski, DJ de 11.9.2006, p. 225, este último assim
ementado:
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA
RESCISÃO DO CONTRATO. GRATIFICAÇÃO POR LIBERALIDADE. NATUREZA.
REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR
DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. PRECEDENTES
.(RESP 674.392-SC E RESP 637.623-PR) EXISTÊNCIA DE NORMA DE ISENÇÃO
.
1.(ART. 6º, V, DA LEI 7.713/88) O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como
fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os
'acréscimos patrimoniais', assim entendidos os acréscimos ao
patrimônio material do contribuinte.
2. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo
patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere.
Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio
material , o pagamento em d (= dano emergente) inheiro simplesmente
reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e,
portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio. Todavia,
ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização ultrap (a) assar o
valor do dano material verificado , ou se
desti (= dano emergente) nar a (b) compensar o ganho que deixou de ser auferido , ou se referir a (= lucro
cessante) dano (c) causado a bem do patrimônio
imaterial .
3.(= dano que não importou redução do patrimônio material) O pagamento feito por liberalidade do empregador, por ocasião da
rescisão de contrato de trabalho, não tem natureza indenizatória. E,
mesmo que tivesse, estaria sujeito à tributação do imposto de renda,
já que importou acr (a) éscimo patrimonial e não está ben (b) eficiado
por isenção. Com efeito, a isenção prevista na lei restringe-se à
'indenização por de (...) spedida ou rescisão de contrato de
trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por
dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça
do Trabalho' .
Precedentes da 1ª Seção (art. 39 do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99): EREsp 515148 / RS, Min. Luiz Fux, DJ
20.02.2006.
4. Embargos de divergência a que se dá provimento." (grifou-se)
Assim, tratando-se de verba que objetiva gratificar financeiramente
o empregado pela rescisão unilateral e injustificada de seu contrato
de trabalho, enquadra-se nas hipóteses de incidência do Imposto de
Renda, porquanto possui natureza nitidamente salarial.
3. Ante o exposto, conforme dispõe o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial, nos termos da
fundamentação.
4. Custas ex lege. Sem honorários (Súmula 105/STJ).
5. Publique-se. Intimem-se.
Brasília , 13 d (DF) e abril de 2007.
MINISTRA DENISE ARRUDA
Relatora
Insurge-se o autor, apontando contrariedade ao art. 485, V, do CPC,
sob o argumento de que a indenização discutida no recurso especial
examinado pela decisão impugnada foi paga pelo ex-empregador do
requerente em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária.
Alega violação do art. 43 do CTN, defendendo a não-incidência do
imposto de renda sobre a mencionada verba.
DECIDO:
A jurisprudência desta Corte admite, em casos excepcionalíssimos, a
concessão de medida de urgência visando à sustação dos efeitos do
julgado rescindendo, nos termos do art. 489, verbis:
Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento
da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso
imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas
de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.
Conforme depreende-se das lições doutrinárias, a antecipação de
tutela tem por finalidade adiantar, em prol do autor, os efeitos da
decisão de mérito, que só viria ao final do processamento do feito.
Todavia, a sua concessão está condicionada ao cumprimento dos
requisitos preconizados no art. 273 do CPC, isto é, a existência de
prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio
de dano irreparável ou de difícil reparação, principalmente em sede
de ação rescisória, tendo em vista o caráter de exceção de que tal
medida se reveste.
Ocorre que, na hipótese em comento, em juízo de cognição sumária e
provisória, não restou demonstrado o perigo na demora. Nesse
sentido, colaciono o seguinte julgado:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO.
I - Somente em casos excepcionalíssimos a jurisprudência desta Corte
tem admitido a concessão de medida antecipatória de tutela visando a
sustação dos efeitos do julgado rescindendo, eis que não é
razoável presumir-se a existência da aparência do bom direito contra
quem tem, a seu favor, a coisa julgada obtida em processo de
cognição exauriente.
II - A concessão da antecipação da tutela em ação rescisória é
admissível, porém só em situações nas quais os pressupostos do
instituto se mostrem evidenciados de forma absolutamente
cristalina. Não é o caso.
Agravo improvido."

Dessa forma,(AgRg na AR 3586/RS, 2.ª Seção, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de
07/12/2006.) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Cite-se o réu para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de
30 dias.
Intimem-se.
Brasília , 15 de abril de 2010.
MINISTRA ELIANA CALM (DF) ON
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9164825/acao-rescisoria-ar-4446