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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 612358 RS 2003/0214989-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 612358 RS 2003/0214989-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 30.05.2005 p. 367
Julgamento
12 de Maio de 2005
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_612358_RS_12.05.2005.pdf
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Ementa

Processual civil. Recurso especial. Ação ajuizada por ex-empregado aposentado. Benefício previdenciário. Acessório. Anterior vínculo empregatício. Custeio efetuado pela ex-empregadora. Relação jurídica de natureza privada de previdência complementar remunerada não caracterizada. - Se não restou caracterizada relação jurídica de natureza privada de previdência complementar remunerada, e sim, benefício acessório decorrente de anterior vínculo empregatício, é absolutamente incompetente a Justiça comum estadual para processar e julgar ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face da fundação previdenciária. Recurso especial parcialmente provido para determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, retificando a decisão proferida na sessão do dia 03/05/2005, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Os Srs. Ministros Castro Filho e Humberto Gomes de Barros votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito.

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