jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 166202

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 166202
Publicação
DJe 20/04/2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_166202_1273626381117.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 166.202 - SP (2010/0050079-0)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : CLARISSA PORTAS BAPTISTA DA LUZ - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : MARCELO AMARO ALVES
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
de MARCELO AMARO ALVES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo.
Narra a Impetrante que o ora Paciente foi denunciado pela prática do
delito descrito no artigo 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, sendo que ao final foi absolvido pelo Juiz da 4.ª Vara
Criminal do Foro Central da Comarca da Capital/SP. Inconformado o
Ministério Público interpôs recurso de apelação, o qual foi provido
para condenar o ora Paciente às penas de 05 anos e 04 meses de
reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13
dias-multa, por incurso no art. 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal.
Alega o Impetrante, no presente writ, em suma, constrangimento
ilegal, tendo em vista que o órgão foi composto, majoritariamente,
por juízes convocados, ferindo, portanto, os princípios do juiz
natural, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.
Requer, liminarmente, seja o sobrestamento da execução do v. acórdão
proferido nos autos da apelação criminal n.º 993.06.100905-6, até o
julgamento do mérito do presente writ. No mérito, seja declarada a
nulidade do julgamento do recurso de apelação e determinada a
realização de novo julgamento por câmara composta em sua maioria por
desembargadores.
É o relatório. Decido.
Não estão presentes os pressupostos da medida urgente requerida,
porquanto o pedido deduzido é inteiramente satisfativo, demandando a
análise do próprio mérito da impetração, inviável em juízo de
cognição perfunctória e prelibatória, reservando-se ao Colegiado, em
momento oportuno, o pronunciamento definitivo acerca do mérito.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.
Requisitem-se as informações do Órgão Jurisdicional Impetrado, para
que esclareça em que circunstâncias, no caso dos autos, foi
realizada a convocação dos Juízes de primeiro grau para atuarem em
substituição a Desembargadores, bem assim qual o ato que a
formalizou.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o
parecer.
Brasília (DF), 06 de abril de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9165951/habeas-corpus-hc-166202