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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PETREQ no HC 165561
Publicação
DJe 16/04/2010
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaPETREQ_NO_HC_165561_1273653286834.pdf
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Decisão Monocrática

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