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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 166740

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 166740
Publicação
DJe 16/04/2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_166740_1273654799778.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 166.740 - SP (2010/0052686-9)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : FERNANDO JOSÉ GREGÓRIO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : GABRIEL CÉSAR LINO DA SILVA (PRESO)
DECISÃO
A pretensão deduzida em sede de liminar confunde-se com o mérito
desta impetração, inviabilizando seu deferimento, sob pena de
contrariar entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que:
"... a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de
mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo
da ação de habeas corpus, de competência da turma julgadora, que não
pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por
outras palavras, no writ não cabe medida satisfativa antecipada" (HC
17.579/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 9/8/2001).
Com efeito, o pedido formulado em sede de cognição sumária não pode
ser deferido por relator quando a pretensão implica a antecipação da
prestação jurisdicional de mérito, tendo em vista que a liminar em
sede de habeas corpus, de competência originária de tribunal, como
qualquer outra medida cautelar, deve restringir-se à garantia da
eficácia da decisão final a ser proferida pelo órgão competente para
o julgamento, quando, evidentemente, fizerem-se presentes,
simultaneamente, a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de
lesão grave ou de difícil reparação.
De mais a mais, não vislumbro, ao menos em exame preliminar, a
plausibilidade jurídica do pedido a autorizar a concessão da
pretensão deduzida em sede de cognição sumária.
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.
Intime-se.
Devidamente instruídos, dispenso novas informações.
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Após, voltem-me conclusos para julgamento pela 5ª Turma do STJ.
Brasília (DF), 09 de abril de 2010.
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
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