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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0003250-59.2017.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 16/04/2010
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_142279_1273655461536.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 142.279 - SP (2009/0139560-1)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : MÁRIO LÚCIO PEREIRA MACHADO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : CRISTIAM RAFAEL BENEVIDES DE SOUZA SENSULINI
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor
de CRISTIAM RAFAEL BENEVIDES DE SOUZA SENSULINI contra acórdão da
13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
que não conheceu do Writ n. 990.08.183522-3, sob o fundamento de que
a via eleita é inadequada ao exame de matéria afeta à execução da
pena.
Noticia o impetrante que o paciente é vítima de constrangimento
ilegal, asseverando não ser cabível restringir o uso do mandamus
quando se constatar abuso de poder atentatório à liberdade de
locomoção do apenado, ainda que exista recurso específico para
impugnar a decisão supostamente ilegal.
Aduz que a discussão em evidência - atendimento aos requisitos
legais exigidos à progressão de regime prisional - é puramente
técnico-jurídica, bem assim que o apelo previsto à espécie leva de 1
a 2 anos para ser julgado, o que agravaria ainda mais a coação a que
está sendo submetido o constrito.
Requer a concessão da ordem para que o Tribunal impetrado analise a
questão invocada no writ originário.
Informações prestadas a fls. 24 a 25 e 29 a 68.
A douta Subprocuradoria-Geral da República opinou (fls. 70 a 73)
pela concessão da ordem
É o relatório.
Visa o impetrante a apreciação da ordem originária ao argumento de
que a matéria nela versada - requisitos para a obtenção de
progressão prisional - pode ser apreciada na via estreita do habeas
corpus.
A egrégia Corte de origem, ao não conhecer da impetração, asseverou
que o mandamus não é a via adequada à avaliação de matéria
suscitada.
Entretanto, é assente nesta Corte o entendimento no sentido de que
"a existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do
pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus,
tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de
flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo
a liberdade do réu" (HC 60.082/SP, Relator Ministro GILSON DIPP,
Quinta Turma, DJ de 24/10/06).
Nesse diapasão:
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HEDIONDEZ.
PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, § 1.º, DA
LEI N.º 8.072/90. AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL. HABEAS CORPUS NÃO
EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR SER CABÍVEL NA ESPÉCIE.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O pedido de progressão carcerária, ora deduzido, não foi
apreciado pelo Tribunal a quo, que negou conhecimento à ordem
originária por entender que era inviável a análise da vedação à
progressão de regime, trazida pela sentença condenatória, em sede de
habeas corpus, por ser cabível, na espécie, o agravo em execução.
2. Em sendo assim, como a matéria não foi debatida na instância
originária, não há como ser conhecida a impetração, diante da
flagrante incompetência desta Corte Superior Tribunal de Justiça
para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de
instância.
3. Contudo, apesar de ser o agravo o recurso próprio cabível contra
decisão que resolve incidente em execução, não há óbice ao manejo do
habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator
prescindir do exame aprofundado de provas, como no caso.
4. Writ parcialmente concedido para determinar que o Tribunal de
Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, aprecie o mérito do
presente habeas corpus." (HC 54.181/MS, Rel. Min. LAURITA VAZ,
QUINTA TURMA, julgado em 23/5/2006, DJ 19/6/2006 p. 167)
Merece, portanto, ser examinada a pretensão deduzida na instância de
origem, não subsistindo o argumento de que a previsão de apelo
específico impede a apreciação da questão invocada no remédio
constitucional.
Ante o exposto, concedo a ordem para determinar que o Tribunal a quo
analise o mérito do writ originário.
Publique-se e intimem-se.
Brasília (DF), 30 de março de 2010.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
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