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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 123182

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 123182
Publicação
DJe 16/04/2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_123182_1273655620629.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 123.182 - SP (2008/0271653-3)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : MARIA CECILIA REMOLI DE SOUZA LOPES - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LUCIANO ALVES FERREIRA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
de LUCIANO ALVES FERREIRA, condenado à pena de 3 anos de reclusão,
no regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, pela
prática do delito tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei
10.826/03.
Insurge-se a impetrante contra acórdão proferido pela 10ª Câmara C
do 5º Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo que negou provimento ao apelo defensivo .
Sustenta, em essência, que a decisão colegiada profer (ACR
1.074.414.3/9) ida
exclusivamente por juízes de primeiro grau convocados viola o
princípio do juiz natural, bem como os arts. 93, III, 94 e 98 da
Constituição Federal, citando julgados deste Tribunal.
Requer, assim, a concessão da ordem para que seja anulado o acórdão
impugnado, a fim de que outro seja proferido por câmara composta
majoritariamente por desembargadores.
O pedido liminar foi por mim indeferido .
As informações solicitadas à autoridade apontada como coatora, com
cópia da documentação pertinente, f (fl. 24) oram prestadas às fls. 29/36.
O Ministério Público Federal, em parecer exarado pelo
Subprocurador-Geral da República FRANCISCO DIAS TEIXEIRA, opinou
pela concessão da ordem .
Passo a decidir.
Com efeito, a Terceira Seção desta Corte, em sessão realizada em
24/9/08, ao julgar o HC 108.425/SP, da relatoria do (fls. 38/46) Min. OG
FERNANDES, decidiu unificar o entendimento no sentido de anular o
julgamento da apelação criminal, determinando seu novo "julgamento
por Câmara constituída de acordo com disposições da Constituição Federal de 1988 e da própria Lei Complementar Estadual nº 646/90".
No caso dos autos, colho as informações prestadas pela
autoridade coatora :
Observo, ainda, que a Egrégia Presidência deste Tribunal convocou as
Juízes de Direito Titulares Maria Cristina Cotrofe Biasi e Aguinaldo
de Freitas Filho e a Juíza de Direito Auxiliar Érika Soares dseguintes e
Azevedo Mascarenhas, designando-os, nos termos das (fl. 30) publicações na
Imprensa Oficial datadas de 08 e 09 de março, e 24 de maio de 2007,
para integrarem a Décima Câmara C do Quinto do Grupo da Seção
Criminal, a qual procedeu ao julgamento da Apelação Criminal nº
1.074.414.3/9 sob a presidência do Desembargador Fábio Monteiro
Gouvêa.
Dessa forma, verifica-se que a convocação não seguiu os comandos
estabelecidos na Lei Complementar Estadual 646/90, bem como na
Constituição Federal, restando nulo, portanto, o julgamento
proferido por Câmara majoritariamente composta por juízes
convocados.
Nesse sentido, confiram-se:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO TENTADO. CONDENAÇÃO EM
PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA
DEFESA. IMPROVIMENTO. ÓRGÃO COLEGIADO. COMPOSIÇÃO MAJORITÁRIA POR
JUÍZES CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
PRECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO.
1. Embora não exista impedimento à convocação, autorizada por lei
complementar estadual, de Juízes de primeiro grau para compor órgão
julgador do Tribunal de Justiça, não pode o órgão revisor ser
formado majoritariamente por Juízes convocados, sob pena de violação
ao princípio do Juiz Natural.
2. É dos Desembargadores titulares a jurisdição sobre os recursos
criminais de competência do Tribunal de Justiça Estadual. A
Constituição Federal admite a composição de órgão revisor formado
por Juízes de primeiro grau somente para o julgamento dos recursos
que versarem sobre crimes de menor complexidade e infrações de menor
potencial ofensivo, de competência da Turma Recursal dos Juizados
Especiais.
3. Como o Paciente já cumpriu toda a pena corporal imposta pelo
acórdão, preso cautelarmente, deve lhe ser concedido alvará de
soltura, diante do evidente excesso de prazo na formação da culpa
decorrente da anulação do julgamento do apelo defensivo que ora se
consolida.
4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
5. Ordem concedida para anular o julgamento do recurso de apelação,
determinando novo julgamento por Câmara composta majoritariamente
por Desembargadores titulares, e determinar a expedição de alvará de
soltura em favor do ora Paciente, se por outro motivo não estiver
preso, para que possa aguardar o julgamento do recurso de apelação
em liberdade.
PROCESSUAL PENAL.(HC 98.796/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ
de 2/6/08) HABEAS CORPUS. CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR
JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ
NATURAL. OCORRÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO. FALTA
DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE. OCORRÊNCIA.
ORDEM CONCEDIDA.
1. Nulos são os julgamentos de recursos proferidos por Câmara
composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau, por
violação ao princípio do juiz natural e aos artigos 93, III, 94 e
98, I, da CF.
2. É nulo o julgamento do recurso em sentido estrito em que não
houve a intimação pessoal do defensor público.
3. Ordem concedida para anular o julgamento. (HC 72.941/SP, Rel.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJ de 19/11/07)
Ante o exposto, com base no art. 3ºº doCPPPc.cc.5577§§ 1º-AA, doCPCC,
defiro a pretensão do paciente para anular a Apelação Criminal
1.074.414.3/9, para que outro julgamento seja proferido por Câmara
constituída de acordo com disposições daConstituição Federall de
1988 e da Lei Complementar Estadual6466/90, mantida a situação
processual do paciente.
Intime-se.
Comunique-se à autoridade coatora.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Sem recurso, arquivem-se os autos.
Brasília , 07 de abril de 2010.
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator (DF)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9168648/habeas-corpus-hc-123182