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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 107500 SP 2008/0117273-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 28/10/2008

Julgamento

16 de Setembro de 2008

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_107500_SP_16.09.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMUNICAÇÃO TARDIA DO FLAGRANTE. PRAZO RAZOÁVEL. MERA IRREGULARIDADE. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Respeitados os demais requisitos legais, a comunicação tardia do flagrante é mera irregularidade. Precedentes do STJ.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a vedação imposta pelo art. , II, da Lei 8.072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória ( HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 4/4/08).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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