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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0081827-17.2018.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 15/04/2010
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_164581_1273666052816.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 164.581 - SP (2010/0041337-8)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : LEANDRO DE CASTRO GOMES - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : FRANCINEIDE MARIA PRAXEDES (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela
Defensoria Pública em favor de FRANCINEIDE MARIA PRAXEDES, apontando
como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, que negou provimento à Apelação Criminal nº 990.09.076940-8,
interposta pela defesa contra a sentença que condenou a paciente à
pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechad (cinco) o, e ao
pagamento de 500 dias-multa, pela prática do delito
previsto no ar (quinhentos) t .333, da Lei1134333/2006.
Preliminarmente, sustenta o impetracaput, nte que a paciente é alvo de
constrangimento ilegal consubstanciado na nulidade da ação penal, ao
argumento de que foi utilizada prova emprestada, sem a observância
do devido processo legal e do princípio do contraditório.
Argumenta, ainda quanto à prova emprestada, que, não carreada aos
autos a integralidade do procedimento do qual se originou o
expediente probatório, resta prejudicada a verificação da legalidade
da interceptação telefônica.
Afirma, outrossim, a nulidade do acórdão objurgado porquanto não
observada a prerrogativa de intimação pessoal do Defensor Público
para a sessão de julgamento do recurso de apelação interposto.
Alega, ademais, uma vez superadas as questões preliminares, que a
paciente deveria ter sido beneficiada com a causa de diminuição de
pena prevista no art.3333§§ 4ºº, da Lei1134333/2006, tendo em vista a
inexistência de tipificação legal do que seja "organização
criminosa", bem como por não ter sido provada a participação da
acusada na referida organização, tampouco comprovando-se a sua
dedicação às atividades criminosas.
Por fim, aduz que deve ser reconhecido o direito ao regime aberto
para início de cumprimento de pena, pretendendo, ainda, a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos ou, ainda, a suspensão condicional da pena.
Pugna, assim, liminarmente e no mérito, pela concessão da ordem
para: i) que se reconheça a alegada ilicitude da prova emprestada;
ii) que se declare a nulidade do acórdão por violação à prerrogativa
funcional da Defensoria Pública; iii) que seja aplicada a causa de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006;
iv) que seja fixado o regime inicial aberto e deferida a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos ou a suspensão condicional da pena.
É o relatório.
Da análise dos autos, ao menos num juízo perfunctório, não se
vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão proferido pela autoridade
apontada como coatora a ensejar o deferimento da medida de urgência.
Com efeito, no que toca à alegada nulidade da ação penal em razão da
utilização de prova emprestada, verifica-se que a discussão não foi
travada no Tribunal de origem, o que, ao menos num primeiro momento,
afasta a possibilidade de análise da plausibilidade jurídica da
questão.
Quanto à alegada nulidade por inobservância de prerrogativa da
Defensoria Pública, não obstante o entendimento desta Corte de
Justiça no sentido de que "A decretação da nulidade absoluta do
acórdão é medida imperiosa quando se verifica que o julgamento do
recurso foi realizado sem que se procedesse à intimação pessoal do
defensor dativo, em flagrante afronta ao disposto no art. 370, § 4.º, do Código de Processo Penal e no art. 5.º, § 5.º, da Lei n.º
1.060/50" , à inicial não foi acostada certidão ou
qualquer outro documento comprovando que não tenha havido intimação
pessoal.
No que se r (HC nº 84.681/SP, relª Minª LAURITA VAZ, Quinta Turma, p.
no DJU de 5-11-2007) efere à pretensa incidência da causa de diminuição
prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, importa ressaltar
que o fato de tratar-se de questão controvertida, que demanda exame
casuístico, impede a caracterização, em sede de cognição sumária, da
plausibilidade jurídica do pleito.
Por fim, melhor sorte não socorre o impetrante quanto ao regime
inicial de cumprimento de pena e quanto à possibilidade de
substituição da pena ou suspensão condicional desta, porquanto a
motivação que dá suporte ao pedido confunde-se com o mérito do writ,
devendo a questão ser analisada mais detalhadamente quando da
apreciação e julgamento definitivos do remédio constitucional.
É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas
corpus, em razão a sua excepcionalidade, enseja a demonstração e
comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não
se verifica na hipótese.
Diante do exposto, indefere-se a liminar.
Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora,
encarecendo o envio dos esclarecimentos necessários ao deslinde da
questão.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.
Publique-se e intimem-se.
Brasília , 23 de março de 2010.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
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