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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 144805

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 144805

Publicação

DJe 14/04/2010

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_144805_1273683952589.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 144.805 - PB (2009/0158512-6)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : JOSÉ ALFREDO GAZE DE FRANÇA E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO
PACIENTE : NIVALDO NOGUEIRA DA SILVA
DECISÃO
Na análise das circunstâncias judiciais, caracteriza coação ilegal a
utilização do mesmo fundamento para circunstâncias judiciais
diversas.
Trata-se de “habeas corpus” impetrado em benefício de Nivaldo
Nogueira da Silva, sob alegação de constrangimento ilegal por parte
do E. Tribunal Regional Federal da Quinta Região. Aduzem os
impetrantes que o paciente fora condenado a cinco anos e oito meses
de reclusão, por infração ao artigo 155, parágrafo 4º, incisos II e
IV, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal. Aduz que
apenas quatro das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do
Código Penal eram desfavoráveis. Assim, a pena fixada, superior ao
dobro do mínimo legal, caracteriza constrangimento ilegal. Ademais,
está caracterizado na espécie o bis in idem na fixação da
pena-base, porque a culpabilidade foi apreciada sob um mesmo prisma
fático. E a destreza não poderia ter sido utilizada para aumentar a
pena-base, porquanto está ela prevista no inciso IIdo parágrafo 4º,
do artigo 155, do Código Penal, não restando dúvida, portanto, de
que faz ela parte do tipo penal. Impetrado habeas corpus perante o
E. Tribunal impetrado, a ordem foi denegada. É manifesta, assim, a
coação ilegal sofrida pelo paciente. Pleiteiam os impetrantes a
concessão da ordem, para que seja reconhecida a carência de
fundamentação na fixação das penas, reduzindo-as ao mínimo legal,
fixando-se o regime prisional inicial aberto para o cumprimento da
pena .
O E. Tribunal impetrado (fls. 2 a 15) prestou as informações de fls. 140/142,
opinando o Ministério Público Federal pela concessão parcial da
ordem, em parecer assim ementado :
Habeas corpus substitutivo de recurso ord (fls. 153/154) inário. Furto qualificado.
Concurso de agentes e fraude. Acesso a contas-correntes mediante
cartão magnético “clonado”. Dosimetria da pena.
Para fixar a pena-base do paciente em cinco anos de reclusão – o
mínimo cominado ao furto qualificado é dois anos – o MM. Juiz
considerou desfavoráveis a culpabilidade, tida como exacerbada
diante do caráter organizado de sua atuação e dos conhecimentos
técnicos utilizados; a personalidade, que da natureza organizada de
sua atuação criminosa, indica certa propensão à atividade delituosa;
as circunstâncias do crime indicam um elevado grau de organização e
especialização na empreitada criminosa levada a termo, com
conhecimentos técnicos não acessíveis a pessoas que não tenham um
grau mínimo de formação educacional e profissional; as conseqüências
do crime são de grau elevado, tanto pelos valores envolvidos e,
portanto, dos prejuízos diretos à CEF, como pelos transtornos
ocasionados aos titulares das contas indevidamente violadas e pela
quebra da confiança do público nas transações bancárias eletrônicas;
comportamento da vítima foi o ordinário em situações da espécie,
tendo sido burlados os mecanismos de segurança usualmente utilizados
nas transações eletrônicas de auto atendimento.
Verifica-se que em relação à culpabilidade, personalidade e
circunstâncias do crime, a sentença sempre usou a mesma motivação:
grau de organização das condutas e utilização de conhecimentos
técnicos especializados para consumação do crime patrimonial. Há,
portanto, bis in idem, pois um mesmo fato serviu para valorar
negativamente três circunstâncias judiciais.
A dosimetria da pena-base, portanto, merece abrandamento, não para
sua fixação no mínimo legal, porquanto algumas circunstâncias
judiciais são efetivamente desfavoráveis, como as conseqüências do
crime, a falta de contribuição da vítima e até mesmo as
circunstâncias do crime, diante do grau de organização das condutas
e utilização de conhecimentos técnicos especializados, inclusive
auxílio de computador, para a consumação do delito patrimonial.
O regime carcerário não merece ser modificado, porquanto algumas
circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu.
Parecer pela concessão parcial da ordem para requantificar as penas,
desconsiderando-se a valoração negativa da culpabilidade e da
personalidade.
É o relatório.
O MM. Juiz, ao fixar a pena-base do paciente considerou
desfavoráveis a culpabilidade, tida como exacerbada diante do
caráter organizado de sua atuação e dos conhecimentos técnicos
utilizados; a personalidade, que da natureza organizada de sua
atuação criminosa, indica certa propensão à atividade delituosa; as
circunstâncias do crime indicam um elevado grau de organização e
especialização na empreitada criminosa levada a termo, com
conhecimentos técnicos não acessíveis a pessoas que não tenham um
grau mínimo de formação educacional e profissional; as conseqüências
do crime são de grau elevado, tanto pelos valores envolvidos e,
portanto, dos prejuízos diretos à CEF, como pelos transtornos
ocasionados aos titulares das contas indevidamente violadas e pela
quebra da confiança do público nas transações bancárias eletrônicas;
comportamento da vítima foi o ordinário em situações da espécie,
tendo sido burlados os mecanismos de segurança usualmente utilizados
nas transações eletrônicas de auto atendimento.
Destacou, ainda, o MM. Juiz que:
“... e aos Réus Marcos Costa Santos e Nivaldo Nogueira Silva mais
desfavoráveis do que a do Réu anterior, considero necessária e
suficiente à reprovação e prevenção do crime por eles praticado a
imposição das penalidades cabíveis em montante igual ao termo médio
entre o mínimo e o máximo legais para esse delito, razão pela qual
fixo-lhes a pena-base privativa de liberdade em 05 anos de
reclusão e a pena de mu (cinco) lta em 180
dias-multa".
Como ressaltado no parec (cento e cinqüenta) (sic) er do Ministério Público Federal, nas três
circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, o fundamento
utilizado pelo MM. Juiz foi o mesmo, o grau de organização das
condutas dos agentes e a utilização de conhecimentos técnicos
especializados.
E, como todas elas serviram de fundamento para a fixação da
pena-base, está caracterizado na espécie o bis in idem e, com
consequência, a coação ilegal descrita na inicial.
A propósito:
HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO. DOSIMETRIA
DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: 8 ANOS. PENA DEFINITIVA: 8
ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.
INADMISSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE E
DA REINCIDÊNCIA COM BASE NO MESMO FATO. SÚMULA 241/STJ. CERTIDÃO
CARTORÁRIA QUE NÃO INFORMA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE CONSIDERADAS
NEGATIVAS COM FUNDAMENTO NO MESMO FATO .(RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS
VÍTIMAS POR TODA A NOITE) BIS IN IDEM CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MAJORAÇÃO, EM 1/2, DA FRAÇÃO RELATIVA
ÀS CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO
DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA REFAZER O APENAMENTO DO PACIENTE.
PENA BASE: 6 ANOS, AUMENTADA EM 1/3 PELAS CAUSAS DE AUMENTO E
DIMINUÍDA EM 1/3 PELA TENTATIVA, TOTALIZANDO 5 ANOS E 4 MESES DE
RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ORDEM ESTENDIDA AO CORRÉU, EIS
QUE IDÊNTICAS AS SITUAÇÕES PROCESSUAIS.
1. A certidão cartorária considerada para efeito de comprovação da
reincidência do paciente, bem como de sua personalidade voltada para
a prática de crimes, não contém informação relativa ao trânsito em
julgado da condenação à qual se refere, o que impossibilita sua
utilização para tal finalidade. Ademais, seu conteúdo fora
duplamente valorado, tanto no reconhecimento da reincidência como na
avaliação da personalidade do agente, o que revela evidente bis in
idem, inadmissível em sede de Direito Penal. Súmula 241/STJ.
2. Há nulidade na fixação da pena, porquanto circunstâncias do
próprio tipo penal foram (restrição da liberdade da vítima e uso de arma
de fogo) usados para avaliar negativamente tanto a
culpabilidade dos agentes como as circunstâncias do crime.
Igualmente, o fato de as vítimas terem passado a madrugada com a
liberdade restrita e sob a mira de armas também foi considerado
duplamente, para valorar negativamente essas mesmas circunstâncias
judiciais; depois, pelo acórdão, novamente, para justificar o
aumento em metade na terceira fase da dosimetria da pena. 3.
Ademais, aplicou-se a fração de 1/2 para o incremento da pena na
terceira fase, em razão, tão-só, da existência de 3 causas de
aumento de pena, o que contraria a jurisprudência desta Corte, que
não aceita o critério matemático para este fim.
4. A reprimenda não pode ser estabelecida no mínimo legal. É que
efetivamente desfavoráveis a culpabilidade dos agentes e as
circunstâncias do delito. Durante o iter criminoso, agiram os
acusados com violência extrema, encostando a arma repetidas vezes,
na cabeça e no peito das vítimas, medida desnecessária, a demonstrar
intensa culpabilidade. O longo período de restrição da liberdade das
vítimas , pesa (8 horas) igualmente como circunstância negativa,
razão pela qual estabelece-se a pena-base em 6 anos de reclusão.
5. Majora-se a pena em 1/3, em vista da incidência de 3 causas de
aumento, mantendo a redução de 1/3 pela tentativa, totalizando a
reprimenda 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 30 dias-multa, no
valor estipulado na sentença, em regime inicial fechado, ante a
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
6. Ordem concedida, para o fim acima especificado, estendida ao
corréu MARCOS ANTÔNIO PIRES, eis que idênticas as situações
processuais.
.
De rigor, portant (HC 118906 / ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em
22/02/2010) o, a revisão da dosimetria das penas.
Assim, fixo a pena-base no mínimo legal de dois anos de reclusão.
Deixo de aplicar a redução de pena pela confissão espontânea , porque a pena-base foi fixada no
mí(artigo
65, alínea d, do Código Penal) nimo legal. Considerando-se as consequências do crime, em
especial os valores envolvidos, acresço-a de seis meses; em seguida,
aumento-a de mais seis meses, pelo grau de organização das conduta
e utilização de conhecimentos técnicos especializados para a
consumação dos delitos, totalizando três anos de reclusão.
Caracterizada na espécie a continuidade delitiva, aumento, tal como
o juízo de primeiro grau, a pena de mais um quarto, pelo número de
crimes, respeitando, porém, o princípio do ne reformatio in pejus,
ficando o paciente condenado a três anos e nove meses de reclusão,
mantida a pena de multa fixada pelo digno Magistrado.
O regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto, nos
termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal.
Em face do exposto, concedo parcialmente a ordem, para reduzir as
penas do paciente a três anos e nove meses de reclusão e ao
pagamento de quarenta dias-multa, fixado o regime prisional aberto.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília , 07 de abril de 2010.
Ministro Celso Limongi

relator (DF)
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