PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CP. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. SEMI-ABERTO. Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0119394-68.2007.3.00.0000 SP 2007/0119394-5

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CP. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. SEMI-ABERTO.

I - Sendo o réu, reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, mostra-se adequado, em princípio, o regime semi-aberto para o início da pena. (Súmula 269/STJ).

II - Ademais, o habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas das sustentações feitas já que não se admite dilação probatória. (Precedentes). In casu, não há qualquer documento (v.g. folha de antecedentes criminais) que comprove que a condenação penal levada em consideração pelo e. Tribunal a quo como reincidência data de mais de 30 (trinta) anos. Writ denegado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

STJ - RHC 21095 -PR, HC 64937 -DF

REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGIME PRISIONAL

STJ - HC 32210 -SP, RESP 493846 -DF, RESP 469766 -SP, HC 25887 -RJ (RSTJ 182/421), RESP 269375 -SP

Doutrina

Obra: CURSO DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL, 3ª ED., IMPETUS, 2003, P. 462.
Autor: ROGÉRIO GRECO
Obra: MANUAL DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL, 6ª ED., SARAIVA, 2000, P. 421.
Autor: CEZAR ROBERTO BITENCOURT
Obra: MANUAL DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL, 17ª ED., ATLAS, 2001, P. 256.
Autor: JULIO FABBRINI MIRABETE
Obra: CURSO DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL, 3ª ED., IMPETUS, 2003, P. 462.
Autor: ROGÉRIO GRECO
Obra: MANUAL DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL, 6ª ED., SARAIVA, 2000, P. 421.
Autor: CEZAR ROBERTO BITENCOURT
Obra: MANUAL DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL, 17ª ED., ATLAS, 2001, P. 256.
Autor: JULIO FABBRINI MIRABETE

Referências Legislativas

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00033 PAR: 00003 ART :00059
LEG:FED SUM:****** SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00033 PAR: 00003 ART :00059
LEG:FED SUM:****** SUM:000269

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0119394-68.2007.3.00.0000 SP 2007/0119394-5

Ementa