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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_83555_SP_20.09.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 83.555 - SP (2007/0119394-5)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : FRANCISCO EMERSON MOUZINHO DE LIMA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOAQUIM ANTÔNIO

EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 171, CAPUT , DO CP. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. SEMI-ABERTO.

I - Sendo o réu, reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, mostra-se adequado, em princípio, o regime semi-aberto para o início da pena. (Súmula 269/STJ) .

II - Ademais, o habeas corpus , em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas das sustentações feitas já que não se admite dilação probatória. ( Precedentes ). In casu , não há qualquer documento (v.g. folha de antecedentes criminais) que comprove que a condenação penal levada em consideração pelo e. Tribunal a quo como reincidência data de mais de 30 (trinta) anos.

Writ denegado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 20 de setembro de 2007. (Data do Julgamento).

MINISTRO FELIX FISCHER

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 83.555 - SP (2007/0119394-5)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em benefício de JOAQUIM ANTÔNIO, contra v. acórdão prolatado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 171, caput , do CP, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa.

Interposta apelação pela defesa, o recurso foi parcialmente provido pelo e. Tribunal a quo para redimensionar a pena imposta, reduzindo-a para 1 (um) ano de reclusão, modificado o regime inicial de cumprimento de pena para o semi-aberto.

No presente writ , sustenta o impetrante constrangimento ilegal uma vez que imposto regime mais rigoroso para o início do cumprimento da pena, sem a devida fundamentação. Alega-se, ainda, que uma condenação datada há mais de 30 anos, não pode ser considerada como reincidência, justificando a fixação do regime semi-aberto.

Liminar indeferida (fl. 27).

Informações prestadas às fls. 34/35.

A douta Subprocuradoria-Geral da República se manifestou pela denegação da ordem (fls. 60/64).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 83.555 - SP (2007/0119394-5)

EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 171, CAPUT , DO CP. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. SEMI-ABERTO.

I - Sendo o réu, reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, mostra-se adequado, em princípio, o regime semi-aberto para o início da pena. (Súmula 269/STJ) .

II - Ademais, o habeas corpus , em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas das sustentações feitas já que não se admite dilação probatória. ( Precedentes ). In casu , não há qualquer documento (v.g. folha de antecedentes criminais) que comprove que a condenação penal levada em consideração pelo e. Tribunal a quo como reincidência data de mais de 30 (trinta) anos.

Writ denegado.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: O cerne da controvérsia gira

em torno do regime prisional aplicável a réu reincidente condenado a pena inferior a 04 (quatro)

anos.

A súplica não merece ser acolhida.

Confira-se, primeiramente, o seguinte excerto do voto condutor do v. acórdão

prolatado na apelação criminal, in verbis :

"No tocante às reprimendas impostas, a r. sentença demanda reparo.

Inicialmente, verifica-se que a pena base, em razão dos maus antecedentes ostentados pelo réu (fls. 104 e 119), foi fixada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo cominado à espécie.

Entretanto, compulsadas as mencionadas certidões criminais, apura-se que se referem a feitos com condenações transitadas em julgado há mais de trinta anos (Ações Penais nº's 441/69 e 984/69), de modo que não se prestam à exasperação das sanções.

Isto posto, insta reduzir a pena base ao mínimo legal, ou seja, um ano de reclusão e dez dias-multa.

Ao depois, por força da comprovada reincidência específica do acusado (fls. 98), mantém-se a exasperação de 1/6 (um sexto), adotada em Primeira Instância.

Na terceira etapa do sistema trifásico, ausentes circunstâncias a serem consideradas, as reprimendas restam definidas em um ano e dois meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado.

Finalmente, no concernente ao regime prisional imponível à espécie, há que

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se estipular a modalidade intermediária para o inicio da execução da reprimenda corporal, uma vez que a reincidência, por si só, não determina o estabelecimento do regime mais gravoso, mormente em se considerando que o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça á. Pessoa" (fls. 21/22).

Observa-se de uma leitura do trecho acima transcrito, que o fundamento utilizado

para a fixação do regime semi-aberto seria o fato do paciente tratar-se de reincidente específico.

O impetrante, no presente writ , alega que a condenação não poderia ser considerada como

reincidência uma vez que data de mais de 30 anos.

Ocorre que não há qualquer documento (v.g. folha de antecedentes criminais) que

comprove que a condenação penal levada em consideração como reincidência pelo e. Tribunal a

quo para a aplicação de regime mais gravoso data de mais de 30 anos. Cumpre ressaltar que o

habeas corpus , em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas das

sustentações feitas já que não se admite dilação probatória. Dessa forma, caberia ao impetrante

comprovar suas alegações de pronto.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 168-A, § 1, INCISO I, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 9, § 2º DA LEI Nº 10.684/2003. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DADOS QUE COMPROVEM QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RELACIONADA COM O RECORRENTE TENHA QUITADO INTEGRALMENTE OS SEUS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, o recurso em sentido estrito interposto contra v. acórdão do e. Tribunal a quo , denegatório de writ , deve ser conhecido como recurso ordinário em habeas corpus. ( Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso ).

II - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie.( Precedentes ).

III - Tanto a Lei nº 9.964/2000 em seu art. 15, § 3º como a Lei nº 10.684/2003 no art. , § 2º condicionam a extinção da punibilidade dos crimes nelas referidos ao pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, sendo que esta última ( lex mitior ) não mais exige que o pagamento se dê antes do recebimento da denúncia como aquela. Ocorre, contudo, que não há nos autos, prova de que os débitos da sociedade empresária relacionada com o recorrente e que

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/10/2007 Página 4 de 8

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deram ensejo à ação penal deflagada em desfavor do recorrente tenham sido quitados integralmente.

IV - O remédio heróico do habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas das sustentações feitas já que não se admite dilação probatória. ( Precedentes ). In casu , não há elementos suficientes capazes de demonstrar a pretensão aduzida.

Recurso desprovido."

(R HC 21095/PR, Turma , de minha relatoria , DJU de 18/06/2007).

"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVOS CONCRETOS NÃO-APONTADOS. MAUS-ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMÁ-LOS. CONSEQÜÊNCIAS NEGATIVAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

Ao fixar a pena, mister a observância, pelo magistrado, do procedimento estabelecido no art. 59 e art. 68 do Código Penal, em consonância com os dispositivos constitucionais, mormente a garantia fundamental insculpida no art. 93, IX da Carta Política, que estabelece que"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)".

O édito constritivo de liberdade deve ser concretamente fundamentado, com a exposição dos elementos reais e justificadores da exasperação da pena.

Se o impetrante não trouxe nenhum meio apto a infirmar a existência de maus antecedentes, a alegação não pode ser acolhida, pois o habeas corpus exige que todas as provas sejam pré-constituídas.

As conseqüências do crime podem ser consideradas de maneira negativa, pois é inegável que a perda definitiva dos bens e da documentação pela vítima importam em que as conseqüências do crime foram mais ofensivas do que se tivessem sido restituídos os objetos.

Ordem concedida, em parte, para reduzir a pena aplicada ao paciente".

( HC 64937/DF, Turma , Rel. Min. Paulo Medina , DJU de 26/02/2007).

Ademais, com efeito, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena

pressupõe, conforme o artigo 33, § 3º do Código Penal, a análise das circunstâncias judiciais

previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal.

Assim, o réu reincidente condenado a menos de 4 (quatro) anos que tenha todas

as circunstâncias judiciais favoráveis, com pena aplicada no mínimo legal, pode iniciar o

cumprimento da pena em regime semi-aberto, conforme interpretação dos artigos 33 e 59 do

Código Penal (nesta linha no plano doutrinário: Rogério Greco in "Curso de Direito Penal

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Direito Penal - Parte Geral" , 6. ed. Ed. Saraiva, 2000, p. 421; Julio Fabbrini Mirabete in

"Manual de Direito Penal - Parte Geral", 17. ed. Ed. Atlas, 2001, p. 256).

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

"PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 171, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL. SÚMULA Nº 269/STJ.

O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento em regime semi-aberto. Artigos 33 e 59 do Código Penal. ( Súmula 269/STJ ).

Habeas corpus concedido."

( HC 32210/SP, Turma , de minha relatoria , DJU de 21/03/2005).

"RECURSO ESPECIAL. REGIME PRISIONAL. DETENÇÃO. CONDENADO REINCIDENTE.

Segundo precedentes “o regime inicial de cumprimento da pena de detenção para o reincidente deve ser o aberto ou semi-aberto, salvo o caso de regressão, conforme dispõe o art. 33, caput , do Código Penal.”

Recurso conhecido e provido."

( REsp XXXXX/DF, Turma , Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca , DJU de 01/09/2003).

"CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. “CIENTE”. REGIME PRISIONAL. FURTO. RÉU REINCIDENTE. CONDENAÇÃO INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME SEMI-ABERTO. RECURSO PROVIDO.

I. A intimação do Ministério Público deve ser pessoal e o prazo para a interposição de recurso ministerial tem início na data da aposição do ciente pelo representante do Parquet , e não do ingresso dos autos na Procuradoria de Justiça.

II. Proíbe-se ao réu reincidente a fixação do regime aberto, em

qualquer caso.

III. Na ausência de óbice legal, o réu reincidente, condenado a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos e com condições favoráveis, poderá cumprir a pena em regime semi-aberto.

IV. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Relator."

( REsp XXXXX/SP, Turma , Rel. Min. Gilson Dipp , DJU de 04/08/2003).

"HABEAS CORPUS . PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONDENAÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS.

Superior Tribunal de Justiça

REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, § 3.º, DO CP.PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA.

1. Ao condenado reincidente, cuja pena imposta for inferior a quatro anos de reclusão, que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, aplica-se o regime prisional semi-aberto. Precedentes do STJ.

2. Sendo o condenado reincidente específico, pela prática de crime doloso, não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Inteligência do artigo 44, § 3.º, do Código Penal.

3. Ordem denegada."

( HC 25887/RJ, Turma , Rel. Ministra Laurita Vaz , DJU de 30/06/2003).

"RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. FURTO. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL.

1. O artigo 33 do Código Penal, na letra do seu parágrafo 2º, proíbe ao reincidente o regime inicial aberto em qualquer caso e o semi-aberto, quando a pena for superior a quatro anos.

2. Nada impede, objetivamente, que se lhe defira o regime semi-aberto na pena igual ou inferior a quatro anos.

3. Recurso conhecido e provido."

( REsp XXXXX/SP, Turma , Rel. Min. Hamilton Carvalhido , DJU de 19/12/2002).

A propósito a quaestio já está sumulada: "É admissível a adoção do regime

prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos

se favoráveis as circunstâncias judiciais." ( Sumula 269/STJ ).

Ante o exposto, denego a ordem.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2007/0119394-5 HC 83555 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX 10942003 50030530547

EM MESA JULGADO: 20/09/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ALOÍSIO FIRMO GUIMARÃES DA SILVA

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : FRANCISCO EMERSON MOUZINHO DE LIMA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOAQUIM ANTÔNIO

ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183) - Estelionato e outras Fraudes (art. 171 a

179)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 20 de setembro de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

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