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2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ : SLS 1200

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SLS 1200
Publicação
DJe 14/04/2010
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSLS_1200_1273710814945.pdf
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Decisão

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.200 - DF (2010/0032653-8)
REQUERENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
PROCURADORA : INDIRA ERNESTO SILVA E OUTRO (S)
REQUERIDO : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NR
200901000720650 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
REQUERIDO : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NR
200903000450110 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
INTERES. : ABRAFARMA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REDES DE FARMÁCIAS E
DROGARIAS
ADVOGADO : VICENTE NOGUEIRA E OUTRO (S)
INTERES. : FEBRAFAR FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS REDES ASSOCIATIVISTAS
DE FARMÁCIAS
ADVOGADO : PAULA CRISTINA ACIRÓN LOUREIRO
DECISÃO
1. Nos autos da ação ordinária proposta, em 07 de outubro de 2009,
perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal,
pela Abrafarma - Associação Brasileira de Redes de Farmácias e
Drogarias contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
, o MM. Juiz Federal Sub (Processo nº 2009.34.00.033821-4) stituto
Paulo Ricardo de Souza Cruz deferiu parcialmente a antecipação da
tutela para "desobrigar as associadas da autora de cumprir:
a) as disposições das Instruções Normativas da Anvisa nº 09/09 e
10/09;
b) as disposições da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa -
RDC nº 44/09 no que digam respeito aos pontos abordados nas
instruções normativas referidas no item anterior, ou seja, quanto a:
b.1) produtos permitidos para dispensação e comercialização em
farmácias e drogarias;
b.2) medicamentos isentos de prescrição que poderão permanecer ao
alcance dos usuários para obtenção por meio de auto-serviço em
farmácias e drogarias" .
Em sede de agravo de instrumento, relator o Juiz do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região Danie (fl. 67/68, 1º vol.) l Paes Ribeiro indeferiu a
suspensão dos efeitos daquela decisão .
2. Com causa de pedir similar, Febrafar - Federação Brasileira das
Redes Associativistas de Farmácias ajuizou, em 21 de dezembro de
2009, perante o Juiz Federal em Plantão de São Paulo, ação
declaratória contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária -
Anvisa .
Indeferido o pedido de (fl. 1.548/1.579, 7º vol.) antecipação de tutela, seguiu-se agravo de
instrumento , que a relatora Juíza Alda
Basto do (fl. 1.471/1.487, 6º vol.) Tribunal Regional Federal da 3ª Região deferiu "para
afastar as disposições contidas no artigo 40, § 1º e § 2º, da
Resolução Anvisa RDC nº 44/2009, abordadas nas Instruções Normativas
nº 09 e 10/2009, ficando os associados da empresa autora,
desobrigados de seu cumprimento, até decisão final do feito
principal" .
3. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa articulou,
então, o presente pedido de suspensão de liminar , ao f (fl. 02/39, 1º
vol.) undamento de que tais decisões acarretam grave lesão à
ordem admin (a) istrativa e à saúde públ (b) ica.
Quanto à letra , está dito na pet (a) ição:
"... após anos de estudos e debates a Anvisa editou a RDC nº
44/2009, e as Instruções Normativas nºs 09 e 10/2009. A resolução,
com 102 artigos, dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o
controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da
comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos
em farmácias e drogarias. Assim, ela trata sobre diversos pontos que
não foram objeto de questionamento judicial específico.
Já a Instrução Normativa nº 9/2009 relaciona os produtos permitidos
para dispensação e comercialização em farmácias e drogarias. Além
dos medicamentos, ela permite a comercialização de correlatos, como
plantas medicinais, drogas vegetais, cosméticos, perfumes, produtos
de higiene pessoal, mamadeiras, bicos, chupetas, protetores de
mamilos, lixas de unha, alicates, cortadores de unha, pentes,
escovas, barbeadores. Permite também a venda de alguns alimentos,
como alimentos para dietas com restrições de nutrientes, gordura,
carboidratos, entre outras; alimentos com alegações de propriedades
funcionais e/ou de saúde; chá; mel; própolis; geléia real, dentre
outros. Enfim, ela restringe apenas os produtos que não possuem
qualquer relação com a saúde e que não se enquadram no conceito de
produtos correlatos.
Por fim, a Instrução Normativa nº 10/2009 aprova a relação de
medicamentos isentos de prescrição que poderão permanecer ao alcance
dos usuários para obtenção por meio de auto-serviço em farmácias e
drogarias. Dentre tais medicamentos estão os fitoterápicos, os
administrados por via dermatológica e os sujeitos à notificação
simplificada, conforme legislação específica.
Ante o panorama acima especificado sobre a edição dos instrumentos
normativos ora suspensos pelas decisões aqui questionadas, há de se
concluir que a Anvisa apenas atuou dentro de sua esfera de
competência, visando à proteção da saúde da população como a seguir
será demonstrado, sem desviar em nenhum momento da legalidade".
"As decisões judiciais que ora se preten (fl.
08/09, 1º vol.) de suspender invadiram o
mérito administrativo e impediram que o Poder Executivo,
representado pela Anvisa, implementasse políticas públicas no setor
de saúde que estão lastreadas em anos de estudos, e que representam
verdadeira mudança de paradigma no setor farmacêutico: a
sedimentação da farmácia como um estabelecimento de saúde, e não
meramente comercial, aliado à diminuição da automedicação".
"Na verdad (fl. 10,
1º vol.) e, referidas decisões fazem verdadeiro controle
concentrado de constitucionalidade em sede de medida liminar. Isso
porque elas inviabilizam o trabalho da Anvisa na fiscalização das
farmácias que não estão abrangidas por referidas decisões.
Explica-se: as decisões desobrigam inúmeras farmácias do cumprimento das (associadas
das autoras) normas sanitárias estabelecidas pela
Anvisa. Em razão do elevado número de farmácias abrangidas por tais
decisões, administrativamente torna-se impossível que a Anvisa
fiscalize os estabelecimentos que não estão abrangidos por decisões
judiciais. Ora, é inviável administrativamente exigir o cumprimento
das normas em questão de apenas parte das farmácias e drogarias
nacionais, além de se gerar insegurança jurídica e tratamento
diferenciado para estabelecimentos iguais" .
No tocante à letr (fl. 16, 1º vol.) a :
"Os medicamentos isent (b) os de prescrição , internacionalmente
conhecidos (MIP) pela siga OTC , não estão livres de
risco, nem tamp (over the counter) ouco de orientação e controle por parte de
profissionais e autoridades de saúde. Além dos casos de intoxicação
e de reações adversas, podem ocorrer problemas com as interações
medicamentosas, ou seja, associação de mais de um medicamento com
efeitos não esperados".
4.(fl. 24, 1º vol.) Portanto, o MM. Juiz Federal Substituto da 5ª Vara do Distrito
Federal desobrigou os associados de Abrafarma - Associação
Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias de cumprir:"a) as
disposições das Instruções Normativas da Anvisa nº 09/09 e 10/09; b)
as disposições da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa - RDC
nº 44/09 no que digam respeito aos pontos abordados nas instruções
normativas referidas no item anterior, ou seja, quanto a: b.1)
produtos permitidos para dispensação e comercialização em farmácias
e drogarias; b.2) medicamentos isentos de prescrição que poderão
permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de
auto-serviço em farmácias e drogarias",
enquanto a MM. Juíza do Tribunal Regional (fl. 67/68, 1º vol.) Federal da 3ª Região
afastou, em relação aos associados da Febrafar - Federação
Brasileira das Redes Associativistas de Farmácias"as disposições
contidas no artigo 40, § 1º e § 2º da Resolução ANVISA RDC nº
44/2009, abordadas nas Instruções Normativas nºs 09 e 10/2009".
O art. 40 da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa - RDC nº
44/09 (fl.
1.654, 7º vol.) tem a seguinte redação:
"Art. 40 - Os produtos de dispensação e comercialização permitidas
em farmácias e drogarias nos termos da legislação vigente devem ser
organizados em área de circulação comum ou em área de circulação
restrita aos funcionários, conforme o tipo e categoria do produto.
§ 1º - Os medicamentos deverão permanecer em área de circulação
restrita aos funcionários, não sendo permitida sua exposição direta
ao alcance dos usuários do estabelecimento.
§ 2º - A Anvisa poderá editar relação dos medicamentos isentos de
prescrição que poderão permanecer ao alcance dos usuários para
obtenção por meio de auto-serviço no estabelecimento.
§ 3º - Os demais produtos poderão permanecer expostos em área de
circulação comum".
A Instrução Normativa nº 09, de 17 de agosto de 2009,"dispõe sobre
a relação de produtos permitidos para dispensação e comercialização
em farmácias e drogar (fl. 71, 1º vol.) ias".
Já a Instrução Normativa nº 10, de 17 de agosto de 2009,"aprova a
relação de medicamentos isentos de prescrição que poderão
permanecer ao alcance dos usuários para obtenção p (fl. 74/75, 1º vol.) or meio de
auto-serviço em farmácias e drogarias", a saber:
"I - medicamentos fitoterápicos, conforme especificado no registro
junto à Anvisa;II - medicamentos administrados por via dermatológica, conforme
especificado no registro junto à Anvisa; e
II - medicamentos sujeitos a notificação simplicada, conforme
legislação específica".
5.(fl. 75, 1º vol.) A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que institui o
controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos, dispõe nos arts. e que a venda
desses produtos é privativa de farmácias, drogarias, postos e
dispensários de medicamentos, explicitando no art. 21 que estes
estabelecimentos serão"licenciados pelo órgão competente dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".
O pedido de licença deve ser instruído com a prova da constituição
da empresa, com a prova de relação contratual entre a empresa e seu
responsável técnico, quando for o caso, e com a prova de habilitação
legal do responsável técnico, expedida pelo Conselho Regional de
Farmácia .
A licença, com validade de um ano, revalidada por períodos iguais (art. 22) e
sucessivos , só será deferida se presentes as seguintes
condições:(art. 25) localização conveniente, sob o aspecto sanitário;
instalações independentes e equipamentos que satisfaçam aos
requisitos técnicos adequados à manipulação e comercialização
pretendidas; e assistência de técnico responsável, de que trata o
art. 15 e seus parágrafos .
Essas (art. 23) exigências evidenciam que o comércio de medicamentos é sui
generis, porque tem limites impostos pelo Estado .
6.(art. 5º, §§ 1º e
2º) A Lei nº 9.782, de 1999, que define o Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária, atribuiu a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - Anvisa "normatizar, controlar e fiscalizar produtos,
substâncias e serviços de interesse para a saúde" .
No exercício dess (art. 7º c/c o
art. 2º) a competência, a Agência editou a Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 44/09, bem assim as Instruções
Normativas nº 09 e 10, de 17 de agosto de 2009.
A Instrução Normativa nº 09, que relaciona os produtos que podem ser
comercializados em farmácias e drogarias, atende os propósitos do
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
A RDC nº 44/09 e a Instrução nº 10 visam combater a automedicação.
Que não há remédio sem efeitos colaterais, alguns graves, é sabido
de todos. A automedicação, por isso, é perigosa, sendo condenada
pelos organismos internacionais de saúde. Não há controvérsia a esse
respeito. O medicamento é o remédio mais o uso adequado. O remédio
certo na dose errada pode ser um veneno. Igualmente se um remédio
for usado cumulativamente com outro incompatível. O que pode ser, e
está sendo discutido nas ações ordinárias, é a legalidade das
restrições impostas pelo aludidos atos normativos. Aqui, no
entanto, forma-se um juízo político acerca dos danos que as decisões
que anteciparam a tutela podem trazer aos interesses protegidos pelo
art. , da Lei nº 8.437, de 1992, mais especificamente àqueles
indicados na petição inicial, a saber, ordem administrativa e saúde
pública. Salvo melhor juízo, a saúde pública estará comprometida se
o consumidor for estimulado, mediante a exposição de remédios, à
automedicação. Se a medida adotada será eficaz, ou não, só o tempo
poderá dizer. O que hoje pode-se afirmar é que não arrepia o bom
senso.
Defiro, por isso, o pedido para suspender os efeitos das decisões
proferidas pelo MM. Juiz Federal Substituto da 5ª Vara do Distrito
Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz e pela Juíza do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região Alda Basto.
Intimem-se.
Brasília, 12 de abril de 2010.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9175288/sls-1200

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