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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDcl no AgRg no Ag 941403 SP 2007/0189723-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no Ag 941403 SP 2007/0189723-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/10/2008
Julgamento
23 de Setembro de 2008
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-AGRG-AG_941403_SP_23.09.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE ENTENDEU QUE A PRETENSÃO RECURSAL ESBARRAVA NO ÓBICE DA SUMULA 7/STJ. EQUÍVOCO NÃO-EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO-CABIMENTO.

1. Mostram-se incabíveis os embargos declaratórios que visam modificar julgado que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
2. Evidencia-se, em suas razões, que a embargante visa, ao opor os presentes embargos de declaração, apenas a alteração do julgado desta Corte que negou provimento ao agravo regimental por ela apresentado.
3. A tese recursal da embargante fulcra-se essencialmente acerca da seguinte assertiva: "As provas já foram examinadas na instância a quo: houve culpa por parte do contribuinte". O aresto recorrido, contudo, pontuou-se em sentido contrário aos argumentos expendidos pela embargante, afastando a culpa do contribuinte.
4. Infere-se, portanto, que a decisão agravada não partiu de premissa equivocada, haja vista que a instância a quo reconheceu inexistir culpa do contribuinte. Nestes termos, procedido o cancelamento da inscrição da dívida ativa, com regular extinção do feito a pedido do exeqüente, o executado faz jus ao reembolso das custas processuais, sendo cabível a condenação da Fazenda nas verbas de sucumbência. Precedente: REsp 969.401/SP, Rel. Min. Albino Teori Zavascki, DJ de 20.8.2008.
5. Destarte, nos termos da decisão embargada, rever a premissa em que se assenta o Tribunal de origem demandaria, por via direta, adentrar no substrato fático, hipótese que encontra óbice sumular (n. 7/STJ).
6. Embargos de declaração rejeitados

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918782/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-edcl-no-agrg-no-ag-941403-sp-2007-0189723-4