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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0081040-85.2018.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 08/04/2010
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_164281_1273794194012.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 164.281 - SP (2010/0039241-1)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : HAROLDO ALVES DE ANDRADE FILHO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : HAROLDO ALVES DE ANDRADE FILHO (PRESO)
ADVOGADO : RAFAEL RAMIA MUNERATTI - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado por HAROLDO
ALVES DE ANDRADE FILHO, em causa própria, apontando-se como
autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Por não estar o paciente assistido por advogado, a fls. 17, foram os
autos encaminhados à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que,
na oportunidade, assim se pronunciou (fls. 37/38):
"(...) O paciente impetrou, de próprio punho, habeas corpus
alegando estar sofrendo constrangimento ilegal em razão da demora na
apreciação de seu pedido revisional pelo E. TJ/SP. Ademais, solicita
diminuição de pena.
Porém, conforme documento juntado, a citada revisão criminal já foi
julgada, tendo sido indeferida.
Mas o pedido, a princípio, comporta acolhimento pelo menos no que
diz respeito ao regime imposto em primeiro grau, o integral fechado.
Tal regime não foi modificado pelo acórdão revisional.
Assim, solicito sejam requisitadas informações a autoridade coatora
e após, nova vista".
É o relatório.
A análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite
a verificação de indícios suficientes a respeito da matéria, razão
pela qual, nesse momento, mais prudente solicitar informações ao E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para posterior análise
do pedido liminar.
Em seguida, conclusos.
Oficie-se.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília (DF), 05 de abril de 2010.
MINISTRO CELSO LIMONGI
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Relator
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