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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 774774

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Processo
Ag 774774
Publicação
DJe 07/04/2010
Relator
Ministro SIDNEI BENETI

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 774.774 - RS (2006/0102222-6)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : BANRISUL SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO : FABIANE REUTER E OUTRO (S)
AGRAVADO : JAIRO AZEVEDO DOS SANTOS
ADVOGADO : GERALDO SALDANHA TIMMERS E OUTRO (S)
DECISÃO11.- BANRISUL SERVIÇOS LTDA interpõe Agravo de Instrumento contra
decisão que negou seguimento a Recurso Especial fundamentado nas
alíneas a e c do permissivo constitucional, manifestado contra
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Rel.
Des. PEDRO LUIZ RODRIGUES BOSSLE, proferido em autos de ação
revisional de contrato bancário em que são discutidos os encargos
pactuados, o qual restou assim ementado:
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE
CRÉDITO.
Revisão do contrato e aplicação do CDC. Possibilidade. Limitação dos
juros. Descabimento. Capitalização. Anual, no caso concreto.
Comissão de permanência. Afastamento. Encargos moratórios.
Exigibilidade. Repetição simples do indébito. Possibilidade.
Apelo parcialmente provido. .
2.- E (Fl. 237) m suas razões de Recurso Especial, insurge-se a instituição
financeira contra o afastamento da capitalização mensal dos juros e
da comissão de permanência.
É o relatório.
3.- O inconformismo não merece prosperar.
4.- Quanto à questão da capitalização de juros, o Tribunal de origem
afastou a incidência da capitalização mensal dos juros com
fundamento no Decreto n. 22.626/33 e nos arts. 62, § 1º, e 192,
caput, da Constituição Federal. Não obstante a fundamentação
constitucional do Acórdão, não houve a devida impugnação da matéria
por meio de Recurso Extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da
Súmula 126 desta Corte.
5.- No que se refere à comissão de permanência, já admitiu esta
Corte a legalidade de sua cobrança em caso de inadimplemento, à taxa
de mercado, desde que pactuada, cobrada de forma exclusiva (i)
– ou seja,(ii) não cumulada com outros encargos moratórios,
remuneratórios ou correção monetária – e que não supere a soma
dos encargos:(iii) seguintes taxa de juros remuneratórios pactuada para a
vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual (REsp nº
834.968/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 7.5.07). No caso em
apreço, contudo, tendo o Acórdão reconhecido a impossibilidade de
cobrança diante de ausência de prova da contratação, uma vez que o
réu não trouxe aos autos o contrato celebrado entre as partes, não
há como acolher a pretensão da instituição recorrente, diante da
incidência dos enunciados sumulares 05 e 07 desta Corte.
Ademais, ocorre que o Tribunal de origem afastou a incidência da
comissão de permanência com base na ausência do contrato nos autos,
sendo esse fundamento, suficiente por si só, para manter a conclusão
do julgado, o qual não foi atacado, de forma específica, nas razões
do Recurso Especial, incide, à hipótese, o comando da Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica.
6.- Ante o exposto, com apoio no art. 34, VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao Agravo de
Instrumento.
Intimem-se.
Brasília , 23 de março de 2010.
MINISTRO SIDNEI BENETI
Relator (DF)