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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0045841-33.2008.8.21.7000 RS 2009/0041836-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 11/05/2010
Julgamento
28 de Abril de 2010
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1112474_RS_1273840182289.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1112474_RS_1273840182291.pdf
Relatório e VotoRESP_1112474_RS_1273840182290.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. 1.2. A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada "dobra acionária", relativa às ações da Celular CRT Participações S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), premissa fática infensa à análise do STJ por força das Súmulas 5 e 7. 1.3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civilde 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária.
2. No caso concreto, recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, ficaram definidas as seguintes teses: 1) A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. 2) A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada "dobra acionária", relativa às ações da Celular CRT Participações S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações. 3) A pretensão de cobrança de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da Celular CRT prescreve em três anos, começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA). Sustentou, oralmente, a Dra. DEBORAH SALES BELCHIOR, pela RECORRENTE BRASIL TELECOM S/A.

Veja

  • AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - LEGITIMIDADE PASSIVA
  • LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM - DOBRA ACIONÁRIA
  • DIVIDENDOS - COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - PRESCRIÇÃO
    • STJ - RESP 1112717 -RS, AGRG NO RESP 1038699 -RS, AG 1269200 -SC, AG 712758 -RS, AG 655165 -RS, AG 685741 -RS
  • VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
    • STJ - RESP 975834 -RS (REVFOR 396/340), RESP 1033241 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9192037/recurso-especial-resp-1112474-rs-2009-0041836-7