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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0035720-10.2005.8.21.0001 RS 2008/0039621-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 11/05/2010
Julgamento
28 de Abril de 2010
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1034255_RS_1273840212073.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1034255_RS_1273840212075.pdf
Relatório e VotoRESP_1034255_RS_1273840212074.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIVIDENDOS.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. 1.2. A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada "dobra acionária", relativa às ações da Celular CRT Participações S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), premissa fática infensa à análise do STJ por força das Súmulas 5 e 7. 1.3. É devida indenização a título de dividendos ao adquirente de linha telefônica como decorrência lógica da procedência do pedido de complementação das ações da CRT/Celular CRT, a contar do ano da integralização do capital.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, ficaram definidas as seguintes teses: 1) A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. 2) A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada "dobra acionária", relativa às ações da Celular CRT Participações S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações. 3) É devida indenização a título de dividendos ao adquirente da linha telefônica como decorrência lógica da procedência do pedido de complementação das ações da CRT/Celular CRT, a contar do ano da integralização do capital. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA). Sustentou, oralmente, a Dra. DEBORAH SALES BELCHIOR, pela RECORRENTE BRASIL TELECOM S/A.

Veja

  • AÇÕES DA CRT/CELULAR - LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S/A
  • DOBRA ACIONÁRIA - LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S/A
  • COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS
  • COISA JULGADA - REEXAME DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ
  • AÇÃO JUDICIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - PRESCRIÇÃO
    • STJ - RESP 1033224 -PB

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART :00177
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00205 ART :02028 ART :01008
  • LEG:FED LEI:006404 ANO:1976 ART :00109 INC:00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9192049/recurso-especial-resp-1034255-rs-2008-0039621-9

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