jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 11/05/2010
Julgamento
28 de Abril de 2010
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1034255_RS_1273840212073.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1034255_RS_1273840212075.pdf
Relatório e VotoRESP_1034255_RS_1273840212074.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO : LUCIANO AZEVEDO CALDAS E OUTRO (S)
RECORRIDO : CARLOS ANTONIO FONTANA
ADVOGADO : FABIANO S ZANIN E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Carlos Antonio Fontana ajuizou em face de Brasil Telecom S/A "ação de indenização" alegando ter celebrado, em 1991, contrato de participação financeira com a extinta Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), sucedida pela ré, no qual aquela se obrigara a subscrever capital relativo a ações adquiridas com a compra de linha telefônica. Aduziu que a empresa somente subscreveu as ações após a majoração do valor unitário destas, o que causou prejuízo ao autor, uma vez que, segundo alega, deveria ter prevalecido a cotação das ações na data da integralização, apurado o valor no final do exercício social anterior. Há demanda anterior ajuizada pelo autor em face da CRT com sentença transitada em julgado, determinando a subscrição complementar de 5.653 ações, sendo também devido o mesmo número de ações da Celular CRT Participações S/A (denominada "dobra acionária"), empresa constituída a partir da cisão parcial da antiga companhia. Sendo a ré sucessora da CRT, teria esta a obrigação de complementar a subscrição das indigitadas ações.

Em consequência, pleiteou agora a condenação da ré, Brasil Telecom S/A, a entregar as ações faltantes da Celular CRT Participações S/A, ou, subsidiariamente, na impossibilidade de fazê-lo, fosse a obrigação convertida em perdas e danos, mediante a condenação da ré ao pagamento, em dinheiro, do equivalente ao número de ações a que faria jus o autor; requereu, ademais, a condenação da ré ao pagamento de juros sobre capital próprio e dividendos corridos monetariamente e acrescidos de juros de mora, relativos às ações faltantes, bem como juros sobre capital próprio e dividendos, relativos às ações já integralizadas em favor do autor, em decorrência da condenação pretérita, transitada em julgado.

O Juízo de Direito da 16º Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/RS julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, para:

"a) condenar a requerida a entregar à parte autora, mediante aquisição no mercado, as ações da Celular CRT Participações S/A na quantidade explicitada nos fundamentos da sentença ( apuração da diferença acionário no caso concreto ), observada a mesma classe e espécie dos títulos já emitidos ao tempo da cisão, no prazo de 15 dias, a partir do trânsito em julgado da sentença; ou, alternativamente, a indenizar as perdas e danos, apurando-se o valor pela cotação das ações na última data em que foram negociadas na Bolsa de Valores, com correção monetária pelo IGP-M desde então e juros de 12% ao ano a partir da citação;
b) condenar a requerida a indenizar a parte autora pelos dividendos decorrentes da diferença de ações da Celular CRT Participações S/A, observado o diferencial acionário apurado, com correção monetária pelo IGP-M a partir de cada uma das datas em que deveriam ter sido distribuídos, ano a ano, e juros moratórios de 12% ao ano desde a citação;
c) condenar a requerida a indenizar a parte autora pelos dividendos decorrentes da diferença de ações da extinta CRT, depois sucedida pela Brasil Telecom, observado o diferencial acionário apurado, com correção monetária pelo IGP-M a partir de cada uma das datas em que deveriam ter sido distribuídos, ano a ano, e juros moratórios de 12% ao ano desde a citação" . (fl. 236)

Em grau de apelação, a sentença foi reformada para que fosse extinto o processo, por ofensa à coisa julgada, no que concerne ao pedido de dividendos e juros sobre capital próprio relativos à diferença de ações da CRT - Brasil Telecom S/A, bem como para modificar o critério de conversão da diferença de ações em pecúnia. O acórdão ficou assim ementado:

APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO de indenização. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇAO FINANCEIRA. indenização inerente a não SUBSCRIÇAO DE AÇÕES da celular crt. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇAO.
PRELIMINARES.
PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA PARCIAL. Distintos os pedidos articulados pela parte autora nesta demanda e na anterior, não resta configurada a violação à coisa julgada, exceto no que diz respeito aos dividendos relativos às ações da CRT Brasil Telecom, objeto de pedido na ação anteriormente ajuizada. Preliminar acolhida em parte.
LEGITIMIDADE PASSIVA. A demandada é parte legítima passiva para responder ao pedido de indenização das ações da empresa Celular CRT Participações S/A, em face da condição da demandada de sucessora da Companhia Riograndense de Telecomunicações e considerando-se os termos do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial.
PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇAO. ALÍNEA “G” DO INCISO II DO ART. 287 DA LEI N.º 6.404/76.
Não se configura, no caso concreto, a prescrição fundada na alínea “g” do inciso II do art. 287 da Lei das Sociedades Anonimas, uma vez que referida norma legal é repelida pela jurisprudência, por afrontar o princípio constitucional da isonomia e não especificar o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Matéria já apreciada e afastada pela 5ª Turma de Julgamento desta Corte, em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência.
MÉRITO : CELULAR CRT S/A. Diante dos termos consignados na Ata nº 115 da Assembléia Geral Extraordinária da CRT, faz jus ao recebimento de indenização pela integralidade do montante acionário em igualdade com aquele que possui junto a atual Brasil Telecom sucessora da Companhia Riograndense de Telecomunicações. Precedentes jurisprudenciais.
DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Adequada a condenação da demandada ao pagamento dos dividendos relativos às ações a serem indenizadas, bem como aos juros sobre o capital próprio, diante do acolhimento da pretensão quanto à complementação acionária. Precedentes jurisprudenciais.
DISTRIBUIÇAO DA SUCUMBÊNCIA.
Ante a modificação da sentença, pertinente a redistribuição dos ônus sucumbenciais de acordo com o decaimento de cada parte, facultada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do entendimento uniforme desta Câmara e da Súmula n.º 306 do STJ.
ACOLHIDA EM PARTE A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO QUANTO A UM DOS PEDIDOS, DESACOLHIDAS AS DEMAIS PRELIMINARES E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA RE. UNÂNIME. (fls. 335/336)

Opostos embargos de declaração, foram eles desacolhidos pelo acórdão de fls. 362/363.

Sobrevieram, assim, recursos especiais interpostos por autor e ré, sendo que somente a insurgência desta foi admitida na origem.

Nas razões do especial, sustenta a recorrente, Brasil Telecom S/A, as seguintes teses:

a) ofensa ao art. 267, V, , do Código de Processo Civil, pois existe sentença condenatória transitada em julgado, não se havendo falar em nova subscrição das ações da Celular CRT, tampouco dividendos;

b) negativa de vigência ao art. 287, inciso II, alínea g, da Lei n.º 6.404/76, e art. 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista que "prescreve em três (03) anos a ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja seu fundamento";

c) contrariedade aos arts. , 47 e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, aduzindo ilegitimidade passiva, tendo em vista que a demanda versa sobre ações pertencentes à CRT, sendo de rigor, ademais, a formação de litisconsórcio com esta;

d) vulneração aos arts. e 12 da Lei n.º 6.404/76, porquanto o acórdão recorrido teria olvidado-se do princípio da identidade física entre ações e capital, sendo inviável a emissão de mais ações ao autor sem o devido aporte de capital;

e) maltrato aos arts. , 12, 30, 170, , da Lei n.º 6.404/76, sob a alegação de ser inviável ao Poder Judiciário adentrar-se indevidamente na esfera de exclusiva competência da Assembleia de Acionistas, mostrando-se impossível, ademais, a emissão de novas ações sem o devido aumento de capital, o que, de resto, diluiria a participação dos demais acionistas por conta da nova emissão de ações;

f) ofensa ao art. 229, , da Lei n.º 6.404/76, ao argumento de que "jamais poderia a Companhia recorrente subscrever ações ao Recorrido, que sequer existiam à época da cisão e, portanto, impossível o deferimento do pleito indenizatório em tela. Por óbvio, somente a partir da subscrição e emissão das novas ações é que passou a existir a relação acionária narrada na exordial, que, a toda evidência, não pode gerar efeitos, senão após sua constituição (...)"(fl. 414);

g) violação aos arts. 201, 202, , e 205, , da Lei n.º 6.404/76, lançando mão de alegação segundo a qual seria inviável o pagamento de dividendos relativos à quantidade de ações a que foi condenada a subscrever, porquanto os dividendos são distribuídos sempre levando-se em conta o número de ações existentes, bem como o valor dos outros dividendos distribuídos aos demais acionistas. Nesse sentido, a distribuição de novos dividendos implicaria diminuição dos dividendos então distribuídos aos demais acionistas da companhia;

h) contrariedade aos arts. 85, 115 e 117, do Código Civil de 1916, uma vez que a pretensão ora deduzida estaria a desvirtuar por completo o negócio jurídico outrora entabulado, o qual tinha como escopo somente a aquisição de linha telefônica, sendo que a maioria dos adquirentes sequer conhecia a possibilidade de futuramente serem retribuídos com ações. Ademais, o simples fato de tratar-se de contrato de adesão, o instrumento não pode ser interpretado de forma contrária à legislação pátria;

i) negativa de vigência ao art. 170 da Lei n.º 6.404/76, ao argumento de que o valor patrimonial da ação deve ser aquele apurado no ano anterior ao da integralização, corrigido monetariamente, ou aquele apurado no próprio mês da integralização;

j) vulneração do art. 186 do Código Civil de 2002, pugnando tese segundo a qual a Companhia recorrente não teria agido com culpa.

Contra-arrazoado (fls. 455/479), o especial foi admitido (fls. 495/496).

Em razão da multiplicidade de recursos que ascendem a esta Corte a versarem matéria idêntica, afetei o julgamento do presente feito a esta e. Segunda Seção, para a apreciação dos temas relativos à legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), bem como ao cabimento de condenação da Companhia ao pagamento dos dividendos relativos às ações a serem indenizadas .

O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo i. Subprocurador-Geral da República Durval Tadeu Guimarães, opina pelo conhecimento parcial do recurso e, na extensão, pelo não provimento. (fls. 510/514)

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº- RS (2008/0039621-9)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO : LUCIANO AZEVEDO CALDAS E OUTRO (S)
RECORRIDO : CARLOS ANTONIO FONTANA
ADVOGADO : FABIANO S ZANIN E OUTRO (S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇAO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIVIDENDOS.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:

1.1. A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada.

1.2. A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada "dobra acionária", relativa às ações da Celular CRT Participações S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), premissa fática infensa à análise do STJ por força das Súmulas 5 e 7.

1.3. É devida indenização a título de dividendos ao adquirente de linha telefônica como decorrência lógica da procedência do pedido de complementação das ações da CRT/Celular CRT, a contar do ano da integralização do capital.

2. No caso concreto, recurso especial que se nega provimento.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. As questões versadas no presente recurso especial, particularizadas para o Estado do Rio Grande do Sul, são por todos conhecidas. Cuida-se de celeuma instalada entre consumidores adquirentes do direito de uso de linha telefônica, mediante contrato de participação financeira na companhia telefônica, e a Brasil Telecom S/A, sucessora da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT).

O valor pago pelo contratante seria convertido em ações da companhia, a serem subscritas, segundo portarias ministeriais, em até doze meses da data do pagamento pelo comprador. Na prática, o comprador integralizava capital na companhia em determinado exercício financeiro e somente ao término deste as ações correspondentes ao aporte eram integralizadas, segundo valor obtido a partir do balanço patrimonial posterior.

Por sua vez, o número de ações subscritas em favor do adquirente era obtido, nos termos do art. 176, inciso I, da Lei n.º 6.404/76, mediante a divisão do valor do capital aportado pelo valor patrimonial da ação, apurado este por demonstração financeira (balanço). Porém, encontrando-se o País em época de inflação galopante, o diferimento da subscrição das ações para um momento posterior, até doze meses depois do aporte financeiro, acabou por corroer o número de ações a que faria jus o adquirente, porquanto o valor patrimonial da ação, apurado meses depois do investimento, já se encontrava majorado, e, por outro lado, o valor aportado não sofria reajuste.

Nessa senda, multiplicaram-se as demandas judiciais de adquirentes de linha telefônica no Estado do Rio Grande do Sul a pleitear complementação acionária, com base em valor patrimonial da ação que melhor refletisse o investimento realizado. Pretendiam os consumidores, de regra, fosse considerado o valor unitário da ação com base no balanço patrimonial do exercício anterior, corrigido monetariamente até a data da integralização, ou o valor das cotações na Bolsa de Valores, ao passo que a Companhia sempre insistiu na tese de ser correto o método utilizado por ela, mesmo porque autorizado por normas ministeriais.

Soma-se a isso o fato de que, em janeiro de 1999, a Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT) cindiu parcialmente seu capital para a constituição de nova companhia, a Celular CRT Participações S/A, restando estipulado que para cada ação que o titular possuísse antes da cisão, equivaleria a uma ação da telefonia fixa (CRT) e outra correspondente à telefonia móvel (Celular CRT). A partir desse cenário, pleiteia-se, em face da Brasil Telecom S/A, complementação acionária em relação às ações não-subscritas de ambas as companhias, CRT e Celular CRT.

Diante da notória multiplicidade de processos que discutem os mesmos temas, afetei a esta e. Segunda Seção, nos termos do art. 543-C do CPC, a análise específica dos pontos relativos à a) legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pela indigitada complementação e b) o cabimento dos dividendos correspondentes às ações a serem complementadas.

3. Da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da CRT/Celular CRT.

A jurisprudência desta Corte é absolutamente tranquila quanto ao tema. Considera-se parte legítima a Brasil Telecom S/A para responder pela complementação das ações relativas à Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), porquanto é sucessora por incorporação desta.

Nesse sentido, são torrenciais os precedentes:

RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇAO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSAO DE REDE DE TELEFONIA - AÇAO DE COMPLEMENTAÇAO DE AÇÕES BRASIL TELECOM S/A - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES - PRESCRIÇAO - APLICAÇAO DA REGRA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL - DIVIDENDOS - PRESCRIÇAO - NAO-OCORRÊNCIA - DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - COEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I - A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da CRT, por ocasião da celebração do contrato de participação financeira destinado a habilitar os adquirientes ao uso de linha telefônica, o fez com o nítido propósito de assumir obrigações - Precedentes;
(...)
(REsp 1112717/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 11/12/2009)
_________________________
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CONTRATO. PARTICIPAÇAO FINANCEIRA. DOBRA DE AÇÕES. LEGITIMIDADE DA CRT/BRASIL TELECOM. PRECEDENTES. OMISSAO EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇAO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA RESTABELECER A DECISAO PRIMEVA.
I. No STJ já é pacífico o entendimento de que a legitimidade passiva da CRT, atual Brasil Telecom, decorre do contrato de participação financeira, de cuja relação é parte, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. II. Embargos acolhidos com efeitos modificativos para restabelecer a r. sentença de primeiro grau.
(EDcl no AgRg no Ag 711871/RS , Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 18/06/2007 p. 266)
_________________________
RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E DE PRESCRIÇAO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇAO. DEBÊNTURES. DOBRA ACIONÁRIA.
(...)
3. A legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A, sucessora da CRT, decorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira com o nítido propósito de assumir obrigações.
(...)
(REsp 1037208/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 25/06/2008, DJe 20/08/2008)
_________________________
EMBARGOS DE DECLARAÇAO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇAO FINANCEIRA. SUBSCRIÇAO DE AÇÕES. VIOLAÇAO DO ARTIGO 535 DO CPC. ARGÜIÇAO GENÉRICA. VULNERAÇAO DOS ARTIGOS 165 E 458, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. NAO-OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DIANTE DE AUSÊNCIA DE VEDAÇAO À PRETENSAO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. BRASIL TELECOM. SUCESSORA DA CRT. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇAO NAO OCORRENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR PATRIMONIAL DA AÇAO APURADO COM BASE NO MÊS DA INTEGRALIZAÇAO, CONSIDERANDO O CORRESPONDENTE BALANCETE. CABIMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA, PORQUANTO DECORRENTE DA COMPLEMENTAÇAO DE AÇÕES. ALEGAÇAO DE OFENSA AOS ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO CÓDIGO COMERCIAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇAO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO IMPROVIDO.
(EDcl no Ag 956.968/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 09/11/2009)
_________________________

Cito ainda as seguintes decisões monocráticas: REsp. n.º 1.108.855/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Ag. 1.172.615/RS, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA.

Quanto às ações da Celular CRT Participações S/A, também a Brasil Telecom possui legitimidade passiva para a complementação acionária, levando-se em conta o protocolo de cisão, o qual, segundo premissa fática incontroversa, previa que para cada ação que o titular possuísse antes da cisão, equivaleria a uma ação da telefonia fixa (CRT) e outra correspondente à telefonia móvel (Celular CRT). Dessa premissa fática não se pode distanciar, sob pena de vulneração das súmulas 5 e 7.

Em relação à legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações relativas à Celular CRT Participações S/A, decorrente da cisão da CRT, a chamada "dobra acionária", a jurisprudência também não vacila:

Agravo regimental. Embargos declaratórios. Recurso especial.
Contrato de participação financeira. Subscrições de ações. Brasil Telecom. Celular CRT. Legitimidade passiva.
1. In casu, o tema relativo à legitimidade da Brasil Telecom para responder pelas ações referentes a Celular CRT foi decidido com base na interpretação do contrato de participação financeira, o que não pode ser revisto em sede de recurso especial, por incidência da Súmula nº 5/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no REsp 787.254/RS , Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2007, DJ 13/08/2007 p. 364)
_________________________
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - PARTICIPAÇAO FINANCEIRA - BRASIL TELECOM - SUBSCRIÇAO DE AÇÕES - ILEGITIMIDADE - CELULAR CRT.
Se a preliminar de ilegitimidade passiva busca fundamento no texto de documento particular, o recurso especial é incabível. Incide a Súmula 5.
(AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 578.820/RS , Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 01/08/2005 p. 441)
_________________________

E da composição atual da Segunda Seção, colho diversas decisões unipessoais: Ag n.º 928.859/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA; REsp. n.º 957.935/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES; REsp. n.º 1.017.203/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha; REsp. n.º 1.029.333/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI; REsp. n.º 1.054.791/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO; Ag n.º 1.079.288/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO.

Com efeito, diante da jurisprudência sedimentada no âmbito de ambas as turmas integrantes desta Seção, as teses que encaminho, no particular, para efeitos do art. 543-C do CPC, são as seguintes:

a) A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada .

b) A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada "dobra acionária", relativa às ações da Celular CRT Participações S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), premissa fática infensa à análise do STJ por força das Súmulas 5 e 7 .

4. Da cobrança de indenização decorrente de dividendos.

Pleiteia-se, ademais, a condenação da ré, Brasil Telecom S/A, ao pagamento de dividendos correspondentes à diferença de ações da CRT e Celular CRT Participações S/A.

Quanto ao ponto, entendeu o Tribunal a quo que "o dever da parte demandada em repassar os dividendos decorre do próprio direito reconhecido à parte demandante de ser indenizada pela diferença das ações que não lhe foram subscritas à época em que houve a subscrição originária (...)" (fl. 348).

Nesse passo, mostra-se irretocável o acórdão recorrido, porquanto reflete jurisprudência pacífica desta e. Corte.

Em realidade, é direito essencial do acionista a participação nos lucros da sociedade, nos termos do art. 109, inciso I, da Lei das S/A"s, ao lado de outros direitos que, não por acaso, somente são elencados depois do direito a dividendos, tais como participação do acervo da companhia, em caso de liquidação, direito de fiscalização, preferência de subscrição de ações e direito de recesso.

Vem a calhar, assim, o magistério de Amador Paes de Almeida, para quem "a participação nos lucros sociais é, inquestionavelmente, o direito fundamental do acionista, constituindo-se, a rigor, na principal preocupação de todos que integram uma sociedade empresária"( Manual das sociedades comerciais . 15 ed. São Paulo, Saraiva, 2005, p. 249)

Tal é a importância do direito a dividendos - constituindo-se mesmo a essência de toda empreitada mercantil - que o Código Civil de 2002 foi expresso em afirmar ser"nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas"(art. 1.008).

O e. Ministro Massami Uyeda, na relatoria do REsp. n.º 1.136.370/RS, com invulgar propriedade, asseverou que"o acionista investidor, a partir do instante em que integraliza o capital, passa a correr todos os riscos do negócio, seja em relação a prejuízo ou lucro, semelhante a quem antes já era acionista. Nada mais equânime, então, que o acionista passe a receber os dividendos a partir da data em que integralizou o capital, ou seja, correspondente ao ano no qual integralizou o capital, como acontece com os demais acionistas, pois suas ações têm os mesmos direitos e obrigações das demais ações da mesma natureza das suas".

Com efeito, sendo reconhecida a condição do autor de acionista das companhias CRT e Celular CRT Participações S/A, mostra-se consectário lógico o pagamento a ele de indenização decorrente dos dividendos proporcionais às ações não subscritas, na forma dos estatutos da sociedade.

Nessa direção aponta de forma monótona a jurisprudência da Casa:

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇAO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇAO DE AÇÕES. PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no REsp 794106/RS , Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 28/05/2007 p. 351)
_________________________
RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E DE PRESCRIÇAO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇAO. DEBÊNTURES. DOBRA ACIONÁRIA.
(...)
6. Os dividendos são devidos à parte autora por se tratar de mera decorrência do reconhecido direito à subscrição das ações faltantes.
(...)
9.- Recurso Especial do autor improvido e Recurso Especial da ré provido em parte.
(REsp 1037208/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 25/06/2008, DJe 20/08/2008)
_________________________
Agravo regimental. Embargos declaratórios. Recurso especial.
Contrato de participação financeira. Subscrições de ações.
1. In casu, foi determinada a complementação da quantidade de ações a que a autora teria direito, que é o pedido principal contido na inicial. Quanto aos dividendos são, de fato, inerentes às ações;
porém, as circunstâncias fáticas determinantes do pagamento dos dividendos encontram-se fora do alcance do especial.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no REsp 868.958/RS , Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2007, DJ 13/08/2007 p. 371)
_________________________

Cito, ademais, diversas monocráticas: Ag. n.º 1.231.959/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR; Ag. n.º 1.127.746/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO; REsp. n.º 1.130.714/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, dentre várias outras.

Assim, no particular, a tese a ser firmada para efeitos do art. 543-C do CPC é a seguinte: é devida indenização a título de dividendos ao adquirente de linha telefônica, como decorrência lógica da procedência do pedido de complementação das ações da CRT/Celular CRT, a contar do ano da integralização do capital.

5. O caso concreto

5.1. Primeiramente, não conheço da insurgência no que concerne à alegada ofensa à coisa julgada, porquanto o Tribunal a quo chegou à conclusão diversa mediante análise dos documentos juntados aos autos, relativos à demanda transitada em julgado, proposta em face da recorrente e com o escopo de complementação das ações da CRT. Tal conclusão somente se desfaz com maltrato à Súmula 7.

Mutatis mutandis , é remansosa a jurisprudência da Casa no sentido de incidir tal Verbete quando se pretende o reexame do título judicial ou extrajudicial, em sede de recurso especial, com o desiderato de aferir se houve ofensa à coisa julgada ou se há excesso de execução, verbis :

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇAO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I - E possível interpretar o conteúdo do título executivo judicial sem que isto implique em ofensa a coisa julgada, devendo-se inclusive, conjugar a parte dispositiva com a fundamentação.
Precedente. II - Rever a interpretação dada pelo e. Tribunal a quo ao conteúdo do título executivo judicial implica em revolver matéria fático probatória, procedimento vedado pela súmula 7 desta e. Corte Superior.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1015470/SC , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 04/08/2008)
_________________________
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇAO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇAO. REEXAME DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. I - O v. Acórdão recorrido, com apoio no conjunto fático-probatório acostado aos autos, concluiu pela ausência de iliquidez apontada pelo ora Recorrente, tendo acentuado a fiel execução do título executivo judicial proferido no processo de conhecimento. II - Nesse contexto, eventual excesso de execução demanda, necessariamente, o reexame dos documentos apresentados ao longo do processo, o que se afigura inviável em sede de Recurso Especial, por força do óbice imposto pela Súmula 07/STJ. III - Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 860746/RN , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 26/10/2006 p. 266)
_________________________

5.2. Não colhe êxito, ademais, a alegada prescrição do direito de ação do autor, porquanto já decidiu esta Seção, à exaustão, que"nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo1777 doCódigo Civil revogadoo e artigos2055 e2.0288 doNovo Código Civill"(REsp 1033241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 22/10/2008, DJe 05/11/2008).

5.3. Quanto ao dever de subscrição acionária, a questão também foi sobejamente enfrentada por esta Seção, restando firmada a tese, no paradigmático REsp. n.º 975.834/RS, de relatoria do saudoso Ministro Hélio Quaglia, e reafirmada no REsp 1.033.241/RS, de relatoria do e. Ministro Aldir Passarinho Junior, já na sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), de que a complementação é devida, apurando-se o valor patrimonial da ação com base no balancete do mês da respectiva integralização.

Porém, a base de apuração do valor patrimonial da ação não foi objeto de prequestionamento nas instâncias de origem, sendo apenas discutido o critério de conversão da obrigação em perdas e danos, circunstância que atrai a incidência da Súmula n.º 211/STJ.

5.4. Em relação à alegada ilegitimidade passiva, bem como ao cabimento da condenação em dividendos, nos termos da fundamentação supra (itens 3 e 4), rejeita-se a irresignação.

5.5. No caso concreto, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.


Documento: 9248881 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9192049/recurso-especial-resp-1034255-rs-2008-0039621-9-stj/relatorio-e-voto-14289275

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1037208 RS 2008/0049002-6

RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E DE PRESCRIÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DEBÊNTURES. DOBRA ACIONÁRIA. 1. O art. 402 do atual Código Civil , referente a perdas e danos, para consideração do preço …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1033241 RS 2008/0039831-6

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. DIVIDENDOS. ARTS. 177 DO CC/1916 , 205 E 2.028 DO CC/2002 . VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 578820 RS 2004/0000440-3

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - BRASIL TELECOM - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ILEGITIMIDADE - CELULAR CRT. Se a preliminar de ilegitimidade passiva busca fundamento no texto de documento particular, o recurso especial é incabível. Incide a Súmula 5 .