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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2006/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_70391_RJ_02.10.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO PASSIVA. INQUÉRITO POLICIAL. EVENTUAL NULIDADE NÃO VICIA A AÇÃO PENAL. PLEITO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO. VÍCIOS NO PROCESSO NÃO ESPECIFICADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA ELEITA.

1. Eventuais vícios ocorridos durante a realização do inquérito policial não implicam nulidade da ação penal em razão de ser peça meramente informativa e não probatória, ainda mais em se tratando, como no caso ora em tela, de processo com condenação já transitada em julgado.
2. É corolário do Direito Penal, a teor do disposto no art. 563, do Código de Processo Penal, que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Na hipótese não se vislumbra qualquer nulidade e o Impetrante olvidou-se de esclarecer em que se constituiu os vícios processuais e os prejuízos deles advindos ao Paciente.
3. A análise da existência de contradição nos depoimentos testemunhais prestados e que culminaram com a condenação do Paciente, afigura-se inviável na via estreita do habeas corpus, diante da necessidade do exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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