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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 912227 RJ 2006/0266478-0 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Relatório e Voto

RECURSO ESPECIAL Nº 912.227 - RJ (2006/0266478-0)
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : LUIZ ALBERTO CORDEIRO DIAS E OUTROS
ADVOGADO : FERNANDO LEMME WEISS E OUTRO
RECORRIDO : CLUBE DA AERONÁUTICA
ADVOGADO : HUGO JORGE DE BRITO CHAVES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado:
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CESSAO. AFORAMENTO ENFITÊUTICO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE. ART. 198. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. ASSENTIMENTO DO SERVIÇO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. LAUDÊMIOS. DECRETO-LEI Nº 2.398/87. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.
O Contrato de Cessão de terreno de marinha, sob o regime de aforamento gratuito, não impede a alienação pública dos imóveis devendo, entretanto, restringir-se às frações ideais do domínio útil aforado e às benfeitorias.
A transferência onerosa do domínio útil dos de terreno da União dependerá de prévio assentimento do Serviço do Patrimônio da União, bem como do recolhimento do laudêmio em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e benfeitorias.
Os honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, não ensejam qualquer redução, eis que modicamente fixados.
Recurso e remessa improvidos. Sentença mantida.
(fl. 340)
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação do art. 18, , do Decreto-Lei 178/67. Afirma, em síntese, que o contrato de cessão realizado entre a União e o Clube da Aeronáutica estabelecia, como condição para a sua plena validade, a construção e a utilização da benfeitoria agregada ao imóvel cedido como edifício-sede da referida associação, condições estas que não se verificaram. Requer, assim, o provimento do recurso, de modo a impedir a penhora de um bem que lhe pertence.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 912.227 - RJ (2006/0266478-0)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : LUIZ ALBERTO CORDEIRO DIAS E OUTROS
ADVOGADO : FERNANDO LEMME WEISS E OUTRO
RECORRIDO : CLUBE DA AERONÁUTICA
ADVOGADO : HUGO JORGE DE BRITO CHAVES E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): Tem-se, na origem, embargos de terceiros apresentados pela União, com o objetivo de desconstituir penhora que recaiu em imóvel sobre o qual detém o domínio direito, com a consequente reintegração na posse.
Em petição juntada à fl. 374, o Clube da Aeronáutica informa que as penhoras incidentes sobre o imóvel foram canceladas, revelando a prejudicialidade do recurso.
Intimada a se pronunciar sobre a questão, a União manifestou interesse no prosseguimento do recurso, à consideração de que a pretensão recursal visava, não apenas a desconstituição das penhoras, mas também a extinção da cessão graciosa, com a consequente reversão do bem ao patrimônio da União.
Entretanto, a via dos embargos de terceiro está limitada à desconstituição do ato de constrição judicial. Na lição de Humberto Theodoro Júnior ( in Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. Vol. II, 44ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009, pág. 430), temos o seguinte:
No direito pátrio, os embargos de terceiro visam a proteger tanto a propriedade como a posse e podem fundamentar-se que em direito real, quer em direito pessoal, dando lugar apenas a uma cognição sumária sobre a legitimidade ou não da apreensão judicial.
A lide nos embargos se refere apenas à exclusão ou inclusão da coisa na execução e não aos direitos que caibam ao terceiro sobre a coisa, mesmo quando deles se tenha discutido.
Não se compreende em sua função declarar o direito do embargante sobre os bens apreendidos com a eficácia de res judicata, de sorte que o que ficar decidido no incidente não prejudica definitivamente os direitos do terceiro, que poderá em qualquer caso defendê-los em processo ordinário, como a ação reivindicatória.
A melhor conceituação dos embargos de terceiro é, portanto, a que vê nesse remédio processual uma ação de natureza constitutiva, que busca desconstituir o ato judicial abusivo, restituindo as partes ao estado anterior à apreensão impugnada.
Assim, uma vez canceladas as penhoras incidentes sobre o imóvel, é inegável a perda de objeto do recurso especial, ficando o exercício de eventual direito de reintegração na posse reservado às vias ordinárias.
Com essas considerações, não conheço do recurso especial.
É o voto.

Documento: 9070734 RELATÓRIO E VOTO
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